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Copidesque: Vânia Coutinho Santiago

Revisão Gráfica: Maria Castanho

Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.

Produção do e-book: Schaffer Editorial

Coordenador da Série: Sylvio Motta

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ISBN 978-85-352-4816-6 (recurso eletrônico)

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Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ

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Martins, Celso

Código brasileiro de trânsito [recurso eletrônico] : comentado / Celso Luiz Martins. - Rio de Janeiro : Elsevier : Campus, 2012. (Provas e concursos)

recurso digital

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Modo de acesso: World Wide Web

ISBN 978-85-352-4816-6 (recurso eletrônico)

1. Trânsito - Legislação - Brasil. 2. Trânsito - Legislação - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. 4. Livros eletrônicos. I. Título. II. Série.

12-1071.

CDU: 34:351.81(81)(094.46)

À minha esposa, Dayse, meus filhos, Rodrigo e Raphael, e a meus netos, Marco Antônio e Alice, que regulamentam a estrada de realizações profissionais e pessoais pela qual transito.

Às memórias de meu pai, minha mãe, meu sogro e minha sogra dedico esta obra.

À Editora Campus/Elsevier, à equipe editorial do setor de concursos, especialmente ao Professor Sylvio Motta, que, com seu profissionalismo, ofereceu sugestões fundamentais à elaboração desta obra, e a Raquel Zanol, que soube, com sua capacidade e dedicação, dar forma e organizar o material até seu efetivo lançamento.

É professor a mais de 40 anos. Leciona matérias de Medicina Legal, Legislação do SUS e Código de Trânsito Brasileiro. Além de ministrar aulas em diversos cursos preparatórios para concurso público, atua no ensino à distância. Suas obras mais recentes são Medicina Legal, Legislação do SUS Comentada e Infrações de Trânsito.

A observação, ao longo de mais de dez anos, ministrando palestras e como docente de Código de Trânsito Brasileiro, em turmas preparatórias para concursos públicos, permitiu que eu colecionasse informações sobre as dúvidas daqueles que se dedicam ao estudo da disciplina. Resolvi, então, escrever esta obra, não voltada para comentários básicos do conhecimento de todos, mas sim para aquele conteúdo que, para a maioria, representa uma dúvida ou uma nova informação. Quem não sabe que condutor e passageiros devem usar o cinto de segurança, e que para dirigir o condutor deve ser habilitado? Mas quem sabe qual é o coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito?

Nossa obra apresenta comentários e remissões a Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que deverão ser consultadas para complementação do conhecimento do código.

O desrespeito às normas simples de trânsito é consequência muito mais da irresponsabilidade do que do desconhecimento do Código de Trânsito Brasileiro.

O Autor

LEI N[o] 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Capítulo I. Disposições Preliminares

Capítulo II. Do Sistema Nacional de Trânsito

Seção I Disposições Gerais

Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

DECRETO N[o] 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003

Capítulo III. Das Normas Gerais de Circulação e Conduta

Capítulo IV. Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados

Capítulo V. Do Cidadão

Capítulo VI. Da Educação para o Trânsito

Capítulo VII. Da Sinalização de Trânsito

Capítulo VIII. Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito

Capítulo IX. Dos Veículos

Seção I. Disposições Gerais

Seção II. Da Segurança dos Veículos

Seção III. Da Identificação do Veículo

Capítulo X. Dos Veículos em Circulação Internacional

Capítulo XI. Do Registro de Veículos

Capítulo XII. Do Licenciamento

Capítulo XIII. Da Condução de Escolares

Capítulo XIII-A. Da Condução de Motofrete (incluído pela Lei no 12.009, de 2009)

Capítulo XIV. Da Habilitação

Capítulo XV. Das Infrações

Capítulo XVI. Das Penalidades

Capítulo XVII. Das Medidas Administrativas

Capítulo XVIII. Do Processo Administrativo

Seção I Da Autuação

Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Capítulo XII. Dos Crimes de Trânsito

Seção I. Disposições Gerais

Seção II. Dos Crimes em Espécie

Capítulo XX. Disposições Finais e Transitórias

Anexo I. Dos Conceitos e Definições

Anexo II

Questões

Gabarito de trânsito

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I. Disposições Preliminares

Art. 1o. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

COMENTÁRIO:

Considerando o art. 2o desse Código: “São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais”, entendemos que o Código de Trânsito Brasileiro considera vias terrestres as vias públicas, logo, suas normas não incidem sobre fatos ocorridos no interior de propriedades privadas, restando, assim, afastados de sua aplicação os estacionamentos privados e as propriedades particulares, tanto urbanas como rurais, visto que essas estão fora da regulamentação pelo órgão ou entidade de trânsito. Entendemos, também, que o conceito não se aplica aos arts. 302, 303, 304, 307, 310, 311 e 312, do capítulo Dos Crimes de Trânsito, pois, diferentemente dos arts. 306, 308 e 309, do mesmo capítulo, não restringem o crime à via pública.

Atenção para o parágrafo único do art. 2º: “Para efeitos deste Código são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas”, considerados como vias públicas. Veja comentário no art. 2o.

§ 1o. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

COMENTÁRIO:

A referência a vias considera vias terrestres, ou seja, vias públicas.

§ 2o. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e das entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3o. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Remissão:

Consulte a Resolução no 166, de 15 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

§ 4o. (VETADO).

§ 5o. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Art. 2o. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

COMENTÁRIO:

Muitas dúvidas surgem em relação à atuação dos órgãos de trânsito nos condomínios constituídos por unidades autônomas. Primeiro, vamos entender o conceito de condomínio constituído por unidades autônomas: condomínios formados por vários proprietários, não se aplicando, por exemplo, a um shopping, onde os lojistas são apenas inquilinos.

Veja, a seguir, o Parecer do Cetran/RJ, relativo ao assunto:

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – Cetran/RJ.

ATA DA 22a SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Cetran/RJ, REALIZADA NO DIA 7 DE JUNHO DE 2006 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 31 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO Detran/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, No 817/2 o ANDAR, CENTRO/RJ.

6. APRECIAÇÃO DE CONSULTA FORMULADA PELO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO MORADAS DO ENGENHO – PROCESSO E-09/78.664/4000/2004. Consulta formulada pelo Síndico do Condomínio Moradas do Engenho, Senhora Solange Freitas de Andrade, dirigida ao Conselho Estadual de Trânsito – Cetran/ RJ objetivando a emissão de um parecer sobre a possibilidade da realização e aplicação de penalidades de multas a veículos irregularmente estacionados em áreas internas daquele condomínio. Elevada a matéria ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, esse através da sua Consultoria Jurídica – Advocacia-Geral da União –, em resposta ao ofício Cetran/RJ no 82, de 14 de dezembro de 2005, conforme ofício no 2179/2006/CONJUR/ MCIDADES encaminhou ao Cetran/RJ cópia do PARECER/ CONJUR no 217, de 20/3/2006, bem como o ofício da CGIJF/Denatran no 1303, de 30/9/2005, contendo o PARECER no 095/2006/CGIJF/Denatran, os quais, em síntese, manifestaram-se, textualmente:

Art. 2o. Parágrafo único: Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

7. Em consonância com os dispositivos relatados, os condomínios particulares que tenham vias de circulação devem se adequar, dentro de suas necessidades, ao que dispõe a legislação de trânsito em vigor.

8. O Denatran esclarece que pode o administrador do condomínio ou qualquer cidadão solicitar a presença de agente de trânsito sempre que entender necessário, contudo, não poderá requerer a presença de agente em regime de plantão dentro das áreas comuns do condomínio.

9. Com isso, algumas indagações já podem ser respondidas, isto é, a fiscalização dos carros estacionados no condomínio passíveis de multa de trânsito só pode ser efetivada pela autoridade competente, no caso o Cetran/RJ; as vias terrestres do condomínio devem ser sinalizadas de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (art. 51).

10. Com relação ao descumprimento das regras dispostas no CTB, caso haja fiscalização do órgão público competente, lavrar-se-á a infração de trânsito e será emitida a multa correspondente. Se a mesma conduta estiver também inserida nos regulamentos internos do condomínio, nada impede que o condômino também responda internamente às penalidades aprovadas em Assembleia. Contudo, nesse último caso, não há relação nenhuma com a natureza jurídica da multa de trânsito.

11. Desta forma, estando plenamente atendidas as indagações formuladas pelo consulente, sugiro o encaminhamento do presente processo ao Conselho Estadual de Trânsito/RJ.

Cientificado quanto aos termos do PARECER/CONJUR/ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, ADOTADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES, cujas cópias do seu inteiro teor, por determinação do Senhor Presidente do Cetran/RJ, Dr. José Henrique Viana, foram distribuídas a todos os conselheiros, especialmente ao Conselheiro – Relator, Dr. José Carlos de Mattos Reis, representante do Detran/RJ, este, inclusive, mediante vista aos autos do referido processo número E-09/78.664/4000/2004. FINALMENTE, OS CONSELHEIROS DELIBERARAM por acolher integralmente o judicioso parecer exarado pela Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades – Advocacia-Geral da União – acerca da possibilidade da efetivação da fiscalização do trânsito de veículos nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a pedido do síndico e/ou de qualquer dos seus condôminos. Esse entendimento constituiu o PARECER Cetran/RJ no 09/2006.

Publicado no DO/RJ, edição de 23/6/2006

Art. 3o. As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

COMENTÁRIO:

O art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – trata da classificação dos veículos. A citação de qualquer veículo, no art. 3o, leva em conta essa classificação.

No texto do Código de Trânsito – CTB, encontraremos várias vezes o termo “veículo”, não definindo a classificação. Nesse caso, devemos entender como veículo automotor ou elétrico. Quando a referência for a veículo que não seja automotor ou elétrico, virá definida a classificação quanto à tração.

Art. 4o. Os conceitos e as definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

Capítulo II. Do Sistema Nacional de Trânsito

Seção I Disposições Gerais

Art. 5o. O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Art. 6o. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I – estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

COMENTÁRIO:

Para facilitar, em termos de conteúdo de prova, aproveitem a dica: não confundir finalidades com objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Estabelecer e fixar são verbos que definem objetivos básicos. O exercício das diversas atividades é uma característica das finalidades.

Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 7o. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I – o Conselho Nacional de Trânsito – Contran, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II – os Conselhos Estaduais de Trânsito – Cetran – e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – Contrandife, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

V – a Polícia Rodoviária Federal;

VI – as Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal; e

VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari.

COMENTÁRIO:

Entendemos que Sistema traduz a condição de integração entre os diversos órgãos e entidades nas tomadas de decisões, propostas de normatização e ações que resultem em trânsito seguro. Veja o destaque na Resolução no 142, de 26 de março de 2006, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito – SNT:

Art. 1o. Criar o Fórum Consultivo formado por representantes de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, com a finalidade de assessorar o Contran em suas decisões e buscando atender ao disposto no art. 6o do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2o. O Fórum Consultivo é composto pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:

I – órgão máximo executivo de trânsito da União: Departamento Nacional de Trânsito – Denatran;

II – órgão executivo rodoviário da União: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit;

III – Polícia Rodoviária Federal – PRF;

IV – órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

V – órgãos ou entidades executivos rodoviários dos estados e do Distrito Federal;

VI. Conselhos Estaduais de Trânsito – Cetran;

VII – Polícias Militares – PM;

VIII – órgãos e entidades executivos municipais;

IX – Presidentes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari.

COMENTÁRIO:

É importante observar o “Fórum Consultivo” pois, se não prestarmos atenção, poderá ser confundido com os órgãos normativos e consultivos do Sistema Nacional de Trânsito – SNT. O Fórum abriga todos os componentes do Sistema.

Os órgãos ou as entidades enumerados nos incisos V, VI, VII e IX terão representação regional no Fórum.

Os órgãos ou as entidades enumerados nos incisos IV e VIII, além da representação regional, terão representação por população.

Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos municípios e estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei no 12.058, de 2009)

§ 1o. O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei no 12.058, de 2009)

COMENTÁRIO:

Embora a Guarda Portuária tenha a atribuição de organizar e fiscalizar o trânsito em toda área do porto, a autuação, quando necessária, terá que ser lavrada por órgão executivo de trânsito dos estados ou dos municípios.

§ 2o. (VETADO).(Incluído pela Lei no 12.058, de 2009)

§ 3o. (VETADO). (Incluído pela Lei no 12.058, de 2009)

Art. 8o. Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão os respectivos órgãos e as entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Remissão:

Consulte a Resolução no 296, de 28 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a integração dos órgãos e das entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 9o. O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o Contran e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

COMENTÁRIO:

Atualmente, a Coordenação Máxima do Sistema Nacional de Trânsito é de responsabilidade do Ministério das Cidades.

ATENÇÃO:

Coordenação MÁXIMA do Sistema Nacional de Trânsito – SNT: compete ao Ministério das Cidades.

Órgão MÁXIMO normativo, consultivo e coordenador: Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

Órgão MÁXIMO executivo: Departamento Nacional de Trânsito – Denatran. Veja o decreto seguinte, relativo à Coordenação Máxima do Sistema Nacional de Trânsito.

Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9o e 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, DECRETA: Art. 1º . Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 2º . ...

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito – Contran, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:

COMENTÁRIO:

O Conselho Nacional de Trânsito – Contran – é presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran (órgão máximo executivo de trânsito da União).

I – (VETADO);

II – (VETADO);

III – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

COMENTÁRIO:

A partir de 2 de agosto de 2011, passa a ser denominado Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, através da Medida Provisória no 541.

IV – um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

COMENTÁRIO:

A partir de 1999, passa a ser denominado Ministério da Educação.

V – um representante do Ministério do Exército;

COMENTÁRIO:

A partir de 1999, passa ao Comando do Exército e é substituído pelo Ministério da Defesa.

VI – um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

COMENTÁRIO:

A partir de 1999, passa a ser denominado Ministério do Meio Ambiente.

VII – um representante do Ministério dos Transportes;

VIII – (VETADO);

IX – (VETADO);

X – (VETADO);

XI – (VETADO);

XII – (VETADO);

XIII – (VETADO);

XIV – (VETADO);

XV – (VETADO);

XVI – (VETADO);

XVII – (VETADO);

XVIII – (VETADO);

XIX – (VETADO);

XX – um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

COMENTÁRIO:

Atualmente, o coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito é o Ministério das Cidades.

XXI – (VETADO);

XXII – um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998);

XXIII – 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei no 11.705, de 2008);

§ 1o. (VETADO);

§ 2o. (VETADO);

§ 3o. (VETADO); Art. 11. (VETADO).

Art. 12. Compete ao Contran:

I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

COMENTÁRIO:

Importante observar que, apesar das leis, em sentido estrito, serem somente aquelas determinadas pelo art. 59 da Constituição Federal, o fato é que as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – na forma de Resoluções ou Deliberações, quando regularmente instituídas, na complementação do Código de Trânsito Brasileiro – lei federal –, possuem força de lei, a ponto de criarem obrigações à sociedade, nos termos do art. 5o, inciso II, da CF/1988: “Art. 5o, II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III – (VETADO);

IV – criar Câmaras Temáticas;

COMENTÁRIO:

O art. 13 conceitua Câmara Temática.

V – estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos Cetran e Contrandife;

Remissão:

Consulte a Resolução no 244, de 22 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece diretrizes para elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito – Cetran – e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal – Contrandife.

VI – estabelecer as diretrizes do regimento das Jari;

COMENTÁRIO:

As questões de prova poderão ser reproduções do texto legal ou interpretativas. Então, trechos como: “estabelecer diretrizes para o funcionamento”, como no inciso V, seriam reprodução de texto legal, mas em prova interpretativa seriam o mesmo que estabelecer diretrizes para o regimento. Veja a seguir:

O Contran estabelece seu próprio regimento. Em relação a Jari, o Contran estabelece DIRETRIZES para o regimento e, em relação ao Cetran e ao Contrandife, o Contran estabelece DIRETRIZES para o funcionamento.

Considerando a Resolução no 244, de 22 de junho de 2007, entendemos que estabelecer diretrizes para o funcionamento é o mesmo que estabelecer diretrizes para o regimento. O regimento será estabelecido pelo Cetran e pelo Contrandife.

VII – zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

COMENTÁRIO:

Existem, como veremos mais adiante, competências que são comuns a diversos órgãos. Uma delas é cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. Apenas para o Conselho Nacional de Trânsito – Contran – vamos substituir essa competência por:

Zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

IX – responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X – normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI – aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII – apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

COMENTÁRIO:

O Contran aprecia, em segunda instância, recursos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari, tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União que resulte em suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas.

XIII – avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e XIV – dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

COMENTÁRIO:

Como “dica” para efeito de prova, os verbos: NORMATIZAR os procedimentos; AVOCAR; ALTERAR são próprios das competências do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. O Contran atua como órgão administrativo. Não autua, não aplica penalidades.

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Contran, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1o. Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos estados, ou do Distrito Federal e dos municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo Contran e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2o. Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo Contran.

§ 3o. Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

§ 4o. (VETADO). I – (VETADO);

II – (VETADO);

III – (VETADO);

IV – (VETADO);

COMENTÁRIO:

Considerando o anexo da Resolução no 218, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, destacamos os artigos abaixo, que referem-se aos objetivos e composição das Câmaras Temáticas.

(...)

Art. 1o. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Conselho Nacional de Trânsito – Contran – têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do Conselho, nos termos do art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2o. As Câmaras Temáticas são:

I – de Assuntos Veiculares;

II – de Educação para o Trânsito e Cidadania;

III – de Engenharia do Tráfego, da Sinalização e da Via;

IV – Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito;

V – de Formação e Habilitação de Condutores;

VI – de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito.

(...)

Art. 4o. Cada Câmara será composta por 18 titulares e respectivos suplentes, selecionados pelo diretor do Denatran e nomeados pelo ministro das Cidades:

I – um representante do órgão máximo executivo de trânsito da União, que será o secretário executivo da Câmara Temática;

II – um representante do órgão ou entidade executivo rodoviário da União;

III – um representante da Polícia Rodoviária Federal;

IV – três representantes do órgão ou entidade executivo de trânsito, ou rodoviário, ou de policiamento e fiscalização dos estados ou do Distrito Federal;

V – três representantes do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviários dos municípios;

VI – quatro especialistas representantes de segmentos organizados da sociedade relacionados ao trânsito e à temática da respectiva Câmara;

VII – cinco especialistas de notória temática da respectiva Câmara.

(...)

Art. 5o. O mandato dos membros da Câmara terá duração de dois anos, admitidas reconduções.

(...)

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – Cetran – e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – Contrandife:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições;

II – elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III – responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV – estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V – julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das Jari;

COMENTÁRIO:

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari – julgam os recursos em primeira instância. Os Conselhos Estaduais de Trânsito – Cetran – julgam os recursos em segunda instância no âmbito dos estados e municípios, enquanto o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – Contrandife – os julga no Distrito Federal. A segunda instância aceita os recursos após o indeferimento da primeira instância, em que os recursos são julgados pela Jari.

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

COMENTÁRIO:

O candidato à habilitação que se sinta prejudicado por ter sido julgado inapto permanente nos exames de aptidão física, mental ou psicológica poderá recorrer ao Cetran, no caso dos estados ou ao Contrandife, no Distrito Federal, que, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, designarão junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

VI – indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

COMENTÁRIO:

O exame de direção veicular para candidato portador de deficiência física será considerado prova especializada e deverá ser avaliado por uma comissão especial, integrada por, no mínimo, um examinador de trânsito, um médico perito examinador e um membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito – Cetran – ou pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – Contrandife.

VII – (VETADO);

VIII – acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao Contran;

IX – dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios; e

X – informar o Contran sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1o e 2o do art. 333;

XI – designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

COMENTÁRIO:

Veja comentário no inciso V deste artigo.

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

COMENTÁRIO:

No âmbito de estados e municípios, o Cetran encerra a esfera administrativa de recursos e, no âmbito do Distrito Federal, o Contrandife encerra a esfera administrativa. A partir daí só cabe recurso na esfera judicial.

Art. 15. Os presidentes dos Cetran e do Contrandife são nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

§ 1o. Os membros dos Cetran e do Contrandife são nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, respectivamente.

§ 2o. Os membros do Cetran e do Contrandife deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.

§ 3o. O mandato dos membros do Cetran e do Contrandife é de dois anos, admitida a recondução.

COMENTÁRIO:

O mandato é de dois anos. Não se considera a recondução.

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

COMENTÁRIO:

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari – funcionam junto aos órgãos executivos de trânsito que autuam por infrações. Não funcionam junto ao órgão máximo executivo de trânsito – Denatran.

Parágrafo único. As Jari têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Remissão:

Consulte a Resolução no 357, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece diretrizes para elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari.

Art. 17. Compete às Jari:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

COMENTÁRIO:

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari, presentes em todos os órgãos autuadores, julgam todos os recursos de primeira instância.

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

COMENTÁRIO:

Como instrumento para melhor análise dos recursos, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari – solicitam informações aos órgãos autuadores e informam a esses mesmos órgãos sobre situações que geram, sistematicamente, recursos, para que verifiquem e constatem a possibilidade de falhas no sistema de autuação, sinalização, entre outros componentes que envolvam a engenharia de trânsito, que possam estar gerando erros aos condutores.

Art. 18. (VETADO).

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Contran – no âmbito de suas atribuições;

II – proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

COMENTÁRIO:

São órgãos delegados do órgão máximo executivo de trânsito da União, o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, os órgãos executivos de trânsito dos estados e o órgão executivo de trânsito do Distrito Federal.

O Denatran tem como competência coordenar os órgãos delegados. Se em uma prova aparecer que o Denatran tem competência de coordenador, está certo. Porém, não de coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, competência do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, mas sim de seus órgãos delegados.

III – articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

IV – apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

V – supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;

VI – estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

VII – expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do Distrito Federal;

COMENTÁRIO:

A expedição dos documentos dos veículos e dos condutores é de competência do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, que delega aos órgãos executivos de trânsito dos estados e ao órgão executivo de trânsito do Distrito Federal a referida responsabilidade.

VIII – organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – Renach;

IX – organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam;

Remissão:

Consulte a Resolução no 19, de 17 de fevereiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece as competências para nomeação e homologação dos coordenadores do Renavam e do Renach.

X – organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

Remissão:

Consulte a Resolução no 208, de 26 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (Renaest) e dá outras providências.

XI – estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

XII – administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

Remissão:

Consulte a Resolução no 335, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece os requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas de trânsito e à implantação do sistema informatizado de controle da arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset.

XIII – coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo;

XIV – fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;

XV – promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;

XVI – elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;

XVII – promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;

XVIII – elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do Contran, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

XIX – organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo Contran;

XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do Distrito Federal;

XXI – promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;

XXII – propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e à educação de trânsito;

XXIII – elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;

XXIV – opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;

XXV – elaborar e submeter à aprovação do Contran as normas e os requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;

Remissão:

Consulte a Resolução no 78, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que trata das normas e dos requisitos de segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos.

XXVI – estabelecer procedimentos para a concessão do código marcamodelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;

Remissão:

Consulte a Resolução no 78, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que trata das normas e dos requisitos de segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos.

XXVII – instruir os recursos interpostos das decisões do Contran ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXVIII – estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXIX – prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao Contran.

§ 1o. Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do Contran, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

§ 2o. O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

§ 3o. Os órgãos e as entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

COMENTÁRIO:

É comum confundirmos a competência da Polícia Rodoviária Federal quando, por exemplo, a pergunta se refere à autuação em rodovias e estradas. Repare que não se fala em rodovias e estradas FEDERAIS, logo, poderá ser também em rodovias estaduais, municipais e do Distrito Federal, não tendo a Polícia Rodoviária Federal competência para autuar em todas.

II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV – efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI – assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII – implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

X – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

COMENTÁRIO:

Art. 66. (VETADO)

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

COMENTÁRIO:

Veja o art. 95 para facilitar o entendimento.

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1o. A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2o. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3o. A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinquenta e trezentas Ufir, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4o. Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

X – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

XII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

COMENTÁRIO:

Art. 66. (VETADO)

XIV – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO).

COMENTÁRIO:

A Resolução no 289, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – dispõe sobre as normas de autuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF – na fiscalização de trânsito nas rodovias federais.

A seguir, transcrevemos a Resolução.

RESOLUÇÃO No 289, DE 29 DE AGOSTO DE 2008:

Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF – na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto no 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando a necessidade de intensificar a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, objetivando a redução dos altos índices de acidentes e a conservação do pavimento, coibindo o desrespeito aos limites de velocidades e o tráfego de veículos com excesso de peso;

Considerando o disposto no inciso XIV do artigo 12 do CTB, resolve:

Art. 1o Compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Órgão Executivo Rodoviário da União, no âmbito de sua circunscrição: I – exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, respeitadas as competências outorgadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT pelos arts. 24, inciso XVII, e 82, § 1o, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei no 10.561, de 13 de novembro de 2002; e II – exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade.

Art. 2o Compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF:

I – exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB; e

II – exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais com a utilização de instrumento ou medidor de velocidade do tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Parágrafo único. Para a instalação de equipamento do tipo fixo de controle de velocidade, o DPRF solicitará ao DNIT a autorização para intervenção física na via.

Art. 3o As receitas oriundas das multas aplicadas pelo DNIT e DPRF serão revertidas a cada órgão arrecadador, em conformidade com o art. 320 do CTB.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Resolução serão de responsabilidade de cada órgão dentro da esfera de sua atuação.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 66, de 23 de setembro de 1998, e 121, de 14 de fevereiro de 2001, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que instituem tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 324, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre a expedição de Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de Veículos; 21, de 17 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de veículos e condutores; e 5, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a vistoria de veículos e dá outras providências.

COMENTÁRIO:

O órgão federal que delega aos executivos de trânsito dos estados e ao executivo de trânsito do Distrito Federal é o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran.

IV – estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI – aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

VIII – comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IX – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

X – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Contran;

Remissão:

Consulte a Resolução no 358, de 19 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores, e dá outras providências.

XI – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

COMENTÁRIO:

A integração a outros órgãos e entidades que cuidam do registro dos veículos e dos condutores – executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal – e com o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, responsável pelo Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, pelo Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – Renach – e pelo Registro Nacional de Infrações – Renainf, permite a identificação de veículos e condutores em todo o território nacional, por todos os órgãos executivos de trânsito, executivos rodoviários e Polícia Rodoviária Federal.

XIV – fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

COMENTÁRIO:

Os órgãos executivos de trânsito dos estados e o órgão executivo de trânsito do Distrito Federal mantêm o cadastro de veículos e condutores por eles registrados e habilitados, devendo fornecer tais informações, quando solicitado, aos demais órgãos autuadores. O Departamento Nacional de Trânsito – Denatran – mantém os cadastros nacionais.

Remissão:

Consulte a Resolução no 145, de 21 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, e os demais órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, e dá outras providências.

XV – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

COMENTÁRIO:

Art. 66. (VETADO)

XVI – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Cetran.

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal:

I – (VETADO);

II – (VETADO);

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV – (VETADO);

V – (VETADO);

VI – (VETADO);

VII – (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

COMENTÁRIO:

A Polícia Militar atua no policiamento ostensivo. Sua atuação no trânsito depende de convênio com os órgãos executivos de trânsito e rodoviários, que fiscalizam e autuam.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 66, de 23 de setembro de 1998, e 121, de 14 de fevereiro de 2001, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que instituem tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

XVI – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Cetran;

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

COMENTÁRIO:

Art. 66. (VETADO)

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

§ 1o. As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivo de trânsito.

§ 2o. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

COMENTÁRIO:

Sistema Nacional de Trânsito – conjunto de órgãos e entidades que atuam no trânsito.

A quantidade de informações que a legislação impõe nos artigos destinados às competências dos diversos órgãos e das entidades que atuam no trânsito torna o estudo complicado e desinteressante. Para sanar essa dificuldade, iremos estabelecer uma estratégia que por certo permitirá o perfeito entendimento de forma mais objetiva.

O importante nas competências é levarmos em conta o âmbito em que elas são praticadas. Assim, se considerarmos o âmbito das rodovias e estradas federais, iremos levar em conta apenas a Polícia Rodoviária Federal – PRF – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit. Mas, ainda, se compararmos as competências da PRF e do Dnit, verificaremos que a grande maioria é comum aos dois. Nossa estratégia será, então, estabelecer um quadro no qual daremos destaque às competências próprias e agruparemos as comuns.

Âmbito das rodovias e estradas federais:

Art. 20. Polícia Rodoviária Federal.

Art. 21. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – executivo rodoviário da União.

(E outros executivos rodoviários que serão vistos na sequência.)

Competências Comuns

Art. 20.

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Art. 21.

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Art. 20.

III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Art. 21.

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Art. 21.

VII – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

COMENTÁRIO:

Observe que a competência definida no art. 20-III, da PRF, é semelhante às competências definidas nos arts. 21-VI e 21-VII. A diferença está, apenas, na estada e remoção de animais para a Polícia Rodoviária Federal – PRF – e na aplicação das penalidades de advertência, por escrito, para o órgão executivo rodoviário da União (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit).

Art. 20.

VII – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

Art. 21.

IV – coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

COMENTÁRIO:

Reparem que tanto a Polícia Rodoviária Federal – PRF – quanto o executivo rodoviário da União (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit) apresentam competências comuns em relação a acidentes de trânsito. A diferença fica por conta do procedimento de encaminhamento dos dados. A PRF os encaminha ao Dnit, responsável por enviar os dados coletados, tanto pela PRF quanto pelo próprio Dnit, ao Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, responsável por estabelecer o modelo-padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito e por organizar a estatística nacional sobre acidentes de trânsito.

Art. 20.

VIII – implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

Art. 21.

X – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

COMENTÁRIO:

Apenas para efeito de questão de prova elaborada com base no texto legal, estabeleceríamos uma diferença entre as duas competências: para a Polícia Rodoviária Federal – PRF: Segurança e Educação de Trânsito; e para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit: Trânsito e Programa Nacional de Trânsito.

Todos os órgãos e as entidades envolvidos com o trânsito devem implementar as medidas previstas no Programa Nacional de Trânsito e as medidas de Segurança e Educação de Trânsito.

Art. 20.

IX – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

Art. 21.

XI – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

COMENTÁRIO:

A Polícia Rodoviária Federal – PRF – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – têm a mesma competência.

Art. 20.

X – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Art. 21.

XII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

COMENTÁRIO:

A Polícia Rodoviária Federal – PRF – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – têm a mesma competência.

Veja art. 22-XIII.

Art. 20.

XI – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 (vetado), além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Art. 21.

XIII – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 (vetado), além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

COMENTÁRIO:

O conflito de competências para estabelecer normas entre diversas entidades de controle ambiental e a competência dada ao Contran, aos municípios, aos estados e Distrito Federal, em caráter concorrente, para definir os procedimentos adequados para o atendimento ao disposto no artigo, foram a causa do veto ao art. 66.

COMENTÁRIO:

Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado, é competência de todos os órgãos executivos de trânsito (exceto o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran), os órgãos executivos rodoviários e a PRF.

Competências Próprias da PRF nas Rodovias e Estradas Federais

Art. 20.

II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

COMENTÁRIO:

A Polícia Rodoviária Federal – PRF – fiscaliza o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e colabora com a segurança pública, prevenindo e reprimindo o tráfico de armas e de drogas, os assaltos a ônibus e os roubos de cargas, os furtos e os roubos de veículos, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de menores, o trabalho escravo, o contrabando, o descaminho e a pirataria, os crimes contra o meio ambiente e os demais crimes.

Art. 20.

IV – efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

Art. 20.

V – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

Art. 20.

VI – assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

Competências Próprias do Dnit nas Rodovias e Estradas Federais

Art. 21.

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Art. 21.

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Art. 21.

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Art. 21.

VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

ATENÇÃO:

A Resolução no 289 estabelece, também, a competência de autuar por excesso de peso na balança para a PRF.

Art. 21.

IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas (art. 95: “Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”);

Art. 21.

XIV – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO).

COMENTÁRIO:

Destacamos no art. 21 as competências do órgão executivo rodoviário da União para efeito de comparação com a PRF, já que apenas ele atua nas rodovias e estradas federais. Entretanto, o art. 21 estabelece as competências de todos os executivos rodoviários da União (Dnit), dos estados, dos municípios e do DF. Fica fácil entender que as competências próprias do Dnit (somadas às competências comuns) serão também dos demais órgãos executivos rodoviários, cada um em seu âmbito – municipal, estadual e Distrito Federal

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal:

I – (VETADO);

II – (VETADO);

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV – (VETADO);

V – (VETADO);

VI – (VETADO);

VII – (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

COMENTÁRIO:

Entendemos, então, que as competências da PRF, nas rodovias e estradas estaduais, municipais e do DF, serão exercidas pelos órgãos executivos rodoviários, que deverão estabelecer, com a PM, convênio – poderíamos dizer, obrigatório – para a execução de policiamento ostensivo.

Resumindo, entendemos que apenas nas rodovias e estradas federais as competências são divididas – PRF e Dnit –, enquanto nas rodovias e estradas estaduais, municipais e do DF, as competências são exercidas por um único órgão – o respectivo órgão executivo rodoviário, que poderá estabelecer convênio com a PM.

Art. 22. Executivos de Trânsito dos estados e do Distrito Federal; e

Art. 24. Executivos de Trânsito dos municípios.

Competências Comuns

Art. 22.

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Art. 24.

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Art. 22.

IV – estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Art. 24.

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Art. 22.

IX – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

Art. 24.

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

Art. 22.

XI – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Art. 24.

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

COMENTÁRIO:

Para efeito de prova, reparem que os executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal “implementam”, enquanto os dos municípios “implantam”. Como o executivo de trânsito do Distrito Federal tem as mesmas competências daqueles dos estados e municípios, ele “implementa” e “implanta”.

Art. 22.

XII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

Art. 24.

XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

Art. 22.

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Art. 24.

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

Art. 22.

XV – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 (vetado), além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

Art. 24.

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 (vetado), além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

Art. 22.

XVI – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Cetran. Art. 24.

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Cetran;

Competências Próprias do Executivo de Trânsito dos Estados e DF Relativas à Regularização de Veículos e Condutores e Autuação na Área Urbana

Art. 22.

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente (Denatran);

COMENTÁRIO:

Embora não previsto no art. 22-II, o candidato poderá obter, também, a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC.

Ciclomotor – veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda 50cm3 (3,05 polegadas cúbicas), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50Km/h.

A Resolução no 168, em seu art. 34, estabelece que: “A Autorização para conduzir ciclomotores – ACC – e a CNH serão expedidas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos estados ou do DF em nome do órgão máximo executivo de trânsito da União”.

III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente (Denatran);

V – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Art. 24.

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada;

Art. 24.

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

VI – aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Art. 24.

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Art. 24.

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

VII – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

VIII – comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

X – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Contran;

XIV – fornecer, aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

Competências Próprias dos Municípios e do DF Relativas à Regularização de Veículos e Condutores, Autuação e Ordenamento do Trânsito na Área Urbana

Art. 24.

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 (art. 95: “Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XVI – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

COMENTÁRIO:

Basicamente, os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal cuidam da regularização de veículos automotores e seus condutores, por delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União – Denatran, e das autuações relativas a irregularidades dos veículos automotores e seus condutores, enquanto os executivos de trânsito dos municípios e também do Distrito Federal cuidam de organizar e manter as condições de circulação, regularizar condutores e veículos de propulsão humana e animal e autuar por conta de irregularidades relativas à circulação.

Capítulo III. Das Normas Gerais de Circulação e Conduta

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II – abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I – a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

COMENTÁRIO:

É comum confundir os conceitos de via, pista e faixa de trânsito:

•  via – superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central;

•  pista – parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por uma diferença de nível em relação às calçadas, às ilhas ou aos canteiros centrais;

•  faixa de trânsito – qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenha uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.

Uma via pode comportar uma ou mais pistas, de mesmo sentido ou de sentidos contrários. Cada pista poderá estar dividida por uma ou mais faixas de trânsito. Exemplo: a Rodovia Presidente Dutra (BR-116), ou via Dutra, é uma via dividida, em parte de sua extensão, em duas pistas, cada pista dividida em faixas de trânsito.

II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III – quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a)  no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b)  no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c)  nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

COMENTÁRIO:

As preferências só são estabelecidas em local não sinalizado.

IV – quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

COMENTÁRIO:

Faixa destinada não é sinônimo de obrigatória.

A referência “veículos mais lentos e de maior porte” não deve ser entendida como “veículos que estão lentos”, e sim como “veículos que têm como característica serem lentos e de maior porte” – veículos pesados.

V – o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia de imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI – os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

Remissão:

Consulte a Resolução no 268, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências.

a)  quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b)  os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c)  o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d)  a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII – os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo Contran;

COMENTÁRIO:

Os veículos definidos e nas condições previstas no inciso VII gozam de livre CIRCULAÇÃO, estacionamento e parada. Os veículos definidos e nas condições previstas no inciso VIII gozam de livre parada e estacionamento. Os veículos precedidos de batedores (VI) terão prioridade de passagem.

IX – a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X – todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a)  nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

a)  quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

a)  a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

COMENTÁRIO:

Em uma fila de veículos, em que os condutores tenham a intenção de realizar uma ultrapassagem, a preferência será daquele que já tiver iniciado a manobra, não importando em qual posição esteja na fila.

XI – todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, deverá:

a)  ndicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo, ou por meio de gesto convencional de braço;

COMENTÁRIO:

O condutor poderá sinalizar só com a luz de direção, só com gesto convencional de braço ou com ambos.

Não confundir luz de direção, conhecida como “seta”, com luz de posição, que são as lanternas e os faróis no modo lanterna, indicando a posição dos veículos.

b)  afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c)  retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

COMENTÁRIO:

A ultrapassagem é caracterizada pelo movimento de retomar a faixa de origem após a manobra, o que é diferente de passar sem o movimento de retomar a faixa.

O condutor pode passar um veículo pela faixa da direita – transposição de faixa –, mas não pode ultrapassá-lo, salvo se o veículo que estiver à frente sinalizar que vai entrar à esquerda.

XII – os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

§ 1o. As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2o. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:

I – se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;

II – se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.

Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

COMENTÁRIO:

É comum o passageiro, ao desembarcar, atravessar na frente do coletivo, provocando risco de atropelamento no momento de uma ultrapassagem.

Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e nos viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, os movimentos de conversão à direita, à esquerda e os retornos.

Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

COMENTÁRIO:

Lote lindeiro – áreas situadas ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limitam.

Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde esses não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

COMENTÁRIO:

Nas vias providas de retorno definido não será permitido o uso do acostamento para tal manobra.

Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

I – ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;

II – ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

COMENTÁRIO:

A manobra junto à linha divisória da pista só poderá acontecer onde não houver local definido de retorno, devendo o condutor cuidar para não obstruir o trânsito.

Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Art. 40. O uso de luzes em um veículo obedecerá às seguintes determinações:

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

II – nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

III – a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

IV – o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

V – o condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

a)  em imobilizações ou situações de emergência;

b)  quando a regulamentação da via assim o determinar;

VI – durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa;

VII – o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclomotorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

COMENTÁRIO:

Os ciclomotorizados deverão utilizar farol de luz baixa em qualquer faixa de qualquer via, em qualquer horário (exceção: inciso II – luz alta).

Remissão:

Consulte a Resolução no 18, de 17 de fevereiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia, e dá outras providências.

Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:

I – para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;

II – fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.

COMENTÁRIO:

A condição prevista no inciso I aplica-se à área urbana e à rural. A condição prevista no inciso II aplica-se apenas à área rural.

Remissão:

Consulte a Resolução no 35, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece o método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar.

Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:

I – não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;

II – sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente;

III – indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo Contran.

COMENTÁRIO:

Sinalização de advertência: triângulo de segurança ou equipamento similar (ex.:

cone), colocados no mínimo a 30m do veículo, e pisca-alerta.

Remissão:

Consulte a Resolução no 36, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece a forma de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário.

Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

COMENTÁRIO:

Parada – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Estacionamento – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

§ 1o. Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.

§ 2o. O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.

§ 3o. O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.

COMENTÁRIO:

O desrespeito a essa norma caracteriza estacionamento.

Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

COMENTÁRIO:

Muitas das vezes, a norma não é seguida pelo próprio órgão de trânsito, ao permitir que veículos de transporte de até 20 passageiros tenham porta para desembarque apenas do lado direito, e obriguem a parada para desembarque do lado esquerdo da via.

Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

COMENTÁRIO:

Faixas de domínio – superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou da entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

COMENTÁRIO:

O condomínio apresenta ao órgão com circunscrição sobre a via o projeto para instalação da sinalização de regulamentação, que tem por finalidade informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso da via, sendo suas mensagens imperativas e o desrespeito a elas infração. Se o projeto for aprovado, o condomínio cuidará da instalação e da manutenção da sinalização.

Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou ao acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

COMENTÁRIO:

A condução dos veículos de tração animal – carroças, charretes – em vias que disponham de acostamento, deverá ser feita junto ao acostamento e não no acostamento, salvo norma em contrário fixada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:

I – para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;

II – os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 270, de 15 de fevereiro de 2008; 257, de 30 de novembro de 2007; e 203, de 29 de setembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – que disciplinam o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, e dão outras providências.

II – segurando o guidom com as duas mãos;

III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Contran.

COMENTÁRIO:

O vestuário ainda não foi regulamentado pelo Contran, não sendo por isso exigido.

Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:

I – utilizando capacete de segurança;

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 270, de 15 de fevereiro de 2008; 257, de 30 de novembro de 2007; e 203, de 29 de setembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – que disciplinam o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, e dão outras providências.

II – em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;

III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Contran.

COMENTÁRIO:

O vestuário ainda não foi regulamentado pelo Contran, não sendo por isso exigido.

Art. 56. (VETADO).

Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.

COMENTÁRIO:

Interessante perceber que o art. 244, das infrações, proíbe o trânsito de ciclomotores nas vias de trânsito rápido e nas rodovias, enquanto o art. 57, das normas, o proíbe apenas nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas. Entendemos, então, que comete infração média aquele que conduzir ciclomotor em vias de trânsito rápido ou em rodovias desprovidas de acostamento ou faixas de rolamento próprias.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

§ 1o. [...]

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

§ 2o. Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração: média;

E comete infração gravíssima aquele que transita sobre a calçada.

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (três vezes).

Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

COMENTÁRIO:

Ciclomotor – veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda 50cm3 (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50Km/h.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização desses, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

COMENTÁRIO:

Não havendo local próprio para o trânsito de bicicletas, a obrigatoriedade de transitar no mesmo sentido do fluxo de veículos é apenas para vias urbanas e para as rurais de PISTA DUPLA.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho de ciclofaixa.

COMENTÁRIO:

Ciclofaixa – parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica. Construída no mesmo nível da pista de rolamento.

Ciclovia – pista destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum. Na maioria das vezes construída sobre a calçada ou no acostamento.

Ciclo – veículo de pelo menos duas rodas, de propulsão humana.

Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.

Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

I – vias urbanas:

a)  via de trânsito rápido;

b)  via arterial;

c)  via coletora;

d)  via local;

II – vias rurais:

a)  rodovias;

b)  estradas.

COMENTÁRIO:

Veja o conceito de cada tipo de via no Anexo I.

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1o. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: I – nas vias urbanas:

a)  80 (oitenta) quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;

b)  60 (sessenta) quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c)  40 (quarenta) quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d)  30 (trinta) quilômetros por hora, nas vias locais;

II – nas vias rurais:

a)  nas rodovias:

1)  110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei no 10.830, de 2003)

2)  90 (noventa) quilômetros por hora, para ônibus e micro-ônibus;

3)  80 (oitenta) quilômetros por hora, para os demais veículos;

b)  nas estradas, sessenta quilômetros por hora.

COMENTÁRIO:

As velocidades previstas são apenas para as vias não sinalizadas.

§ 2o. O órgão ou a entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

COMENTÁRIO:

Comparando a norma com a infração definida no art. 219 do Código de Trânsito Brasileiro, percebemos que existem condições para que o desrespeito à norma seja considerado infração. Veja o artigo e compare.

Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:

Infração: média;

Art. 63. (VETADO).

Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo Contran.

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 391, de 30 de agosto de 2011, e 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõem sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 278, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que proíbe a utilização de dispositivos que travem, afrouxem ou modifiquem o funcionamento dos cintos de segurança.

Art. 66. (VETADO).

Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I – autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

II – caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;

III – contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;

IV – prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

COMENTÁRIO:

O não cumprimento da exigência resultará em infração prevista nos arts. 173, 174 ou 175 (gravíssima) do Código de Trânsito Brasileiro.

Capítulo IV. Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não sejam prejudiciais ao fluxo de pedestres.

§ 1o. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

COMENTÁRIO:

A exceção é para o ciclista e não para o motociclista.

§ 2o. Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização desses, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

§ 3o. Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

COMENTÁRIO:

Reparem que, em relação ao sentido de circulação do pedestre, não existe uma obrigatoriedade. O que deve ser considerado é a segurança. Por exemplo: se em uma via rural o pedestre tiver que atravessar pista para transitar no sentido contrário ao fluxo, é maior o risco da travessia do que o risco de transitar no sentido do fluxo.

§ 4o. (VETADO);

§ 5o. Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

COMENTÁRIO:

O Anexo I desse Código define as passarelas e as passagens subterrâneas como sendo as obras de arte consideradas nesse parágrafo. Veja a definição do Anexo I:

Passagem subterrânea – obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos.

Passarela – obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres.

§ 6o. Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que essas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições:

COMENTÁRIO:

A distância ideal entre faixas ou passagens de pedestres, considerando que essas devam estar a uma distância de até 50m dele, é de 100m.

I – onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;

II – para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:

a)  onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;

b)  onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;

III – nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:

a)  não deverão adentrar a pista sem antes se certificarem de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;

b)  uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

Art. 71. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.

Capítulo V. Do Cidadão

Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como de sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.

Capítulo VI. Da Educação para o Trânsito

Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 1o. É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2o. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 207, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece critérios de padronização para o funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.

Art. 75. O Contran estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, aos feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

§ 1o. Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.

§ 2o. As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a frequência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 314, de 8 de maio de 2009, que estabelece os procedimentos para execução das campanhas educativas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e 30, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito, ambas do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1o, 2o e 3o graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nas respectivas áreas de atuação. Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:

I – a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;

II – a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;

III – a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;

IV – a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.

Art. 77-A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

Remissão:

Consulte a Resolução no 351, de 14 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece os procedimentos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada a divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.

Art. 77-B. Toda peça publicitária destinada a divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

§ 1o. Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideram-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins: (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

I – os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009);

II – os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I. (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009);

§ 2o. O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009).

I – rádio (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009);

II – televisão (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009);

III – jornal (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009);

IV – revista (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009);

V – outdoor (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

§ 3o. Para efeito do disposto no § 2o, equiparam-se ao fabricante o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e demais produtos discriminados no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

Art. 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

Art. 77-D. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

I – advertência por escrito; (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência. (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

§ 1o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D. (Incluído pela Lei no 12.006, de 2009)

Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.

Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – Dpvat, de que trata a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.

COMENTÁRIO:

Com base na Resolução no 143, de 26 de março de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran:

•  os 10% da parcela previdenciária do Dpvat serão aplicados em programas destinados à prevenção de acidentes;

•  os 5% do valor das multas aplicadas recolhidas ao Funset serão aplicados em programas de segurança e educação no trânsito.

Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.

Capítulo VII. Da Sinalização de Trânsito

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1o. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do Contran.

§ 2o. O Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.

Remissão:

Consulte a Resolução no 348, de 17 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

Art. 85. Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.

Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 38, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo.

Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:

I – verticais;

II – horizontais;

III – dispositivos de sinalização auxiliar; IV – luminosos;

V – sonoros;

VI – gestos do agente de trânsito e do condutor.

Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

I – as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;

II – as indicações do semáforo sobre os demais sinais;

III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

COMENTÁRIO:

A ordem de prevalência é uma norma, e não parar em área de cruzamento também é uma norma. O que deve fazer um condutor quando em um cruzamento o semáforo lhe for favorável, porém o trânsito impedido na sequência do cruzamento demonstre a possibilidade de o condutor parar seu veículo no “meio” do cruzamento? Ele deverá dar preferência ao semáforo ou aguardar antes do cruzamento, mesmo que o semáforo lhe seja favorável? O condutor deverá aguardar. Logo, a norma prevaleceu sobre as indicações do semáforo. Podemos concluir então que, embora exista a prevalência, existe também o bom senso.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1o. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2o. O Contran editará normas complementares no que se refere à interpretação, à colocação e ao uso da sinalização.

Capítulo VIII. Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito

Art. 91. O Contran estabelecerá as normas e os regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 92. (VETADO).

Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

Remissão:

Consulte a Resolução no 390, de 11 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

ATENÇÃO:

A Resolução no 390 entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial, quando ficará revogada a Resolução no 248/2007, do Contran.

Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Remissão:

Consulte a Resolução no 390, de 11 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

ATENÇÃO:

A Resolução no 390 entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial, quando ficará revogada a Resolução no 248/2007, do Contran.

Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo Contran. Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Remissão:

Consulte a Resolução no 390, de 11 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

ATENÇÃO:

A resolução 390 entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial, quando ficará revogada a Resolução 248/2007, do Contran.

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via

§ 1o. A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

COMENTÁRIO:

A responsabilidade é da empresa, pública ou privada, executora da obra ou evento.

§ 2o. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3o. A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinquenta e trezentas Ufir, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4o. Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

Capítulo IX. Dos Veículos

Seção I. Disposições Gerais

Art. 96. Os veículos classificam-se em:

Remissão:

Consulte os conceitos no Anexo I desse Código.

I – quanto à tração:

a)  automotor;

b)  elétrico;

c)  de propulsão humana;

d)  de tração animal;

e)  reboque ou semirreboque;

II – quanto à espécie:

a)  de passageiros:

1-  bicicleta;

2-  ciclomotor;

Remissão:

Consulte a Resolução no 315, de 8 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece a equiparação dos veículos cicloelétricos aos ciclomotores, e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação.

3-  motoneta;

4-  motocicleta;

5-  triciclo;

6-  quadriciclo;

7-  automóvel;

8-  micro-ônibus;

Remissão:

Consulte a Resolução no 316, de 8 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos micro-ônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira.

9-  ônibus;

10- bonde;

11- reboque ou semirreboque;

12- charrete;

b)  de carga:

1-  motoneta;

2-  motocicleta;

3-  triciclo;

4-  quadriciclo;

5-  caminhonete;

6-  caminhão;

7-  reboque ou semirreboque;

Remissão:

Consulte a Resolução no 197, de 25 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos m PBT de até 3.500kg, e dá outras providências.

8-  carroça;

9-  carro de mão;

c)  misto:

1-  camioneta;

2-  utilitário;

3-  outros;

d)  de competição;

e)  de tração:

1-  caminhão-trator;

2-  trator de rodas;

3-  trator de esteiras;

4-  trator misto;

f)  especial;

g)  de coleção;

Remissão:

Consulte a Resolução no 56, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que disciplina a identificação e o emplacamento dos veículos de coleção.

COMENTÁRIO:

Uma forma de “guardar” com mais facilidade a classificação quanto à espécie é lembrar que se for nome de veículo é espécie. Por exemplo: bicicleta é classificação quanto à tração ou quanto à espécie? Bicicleta é nome de veículo, logo, é espécie. Se a pergunta fosse: quanto à tração, bicicleta é classificada como? A resposta seria: propulsão humana.

III – quanto à categoria:

a)  oficial;

b)  de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao governo brasileiro;

c)  particular;

d)  de aluguel;

COMENTÁRIO:

Veículo de aluguel é aquele destinado ao transporte remunerado de passageiro ou de carga.

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 378, de 6 de abril de 2011, e 356, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelecem os requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

e)  de aprendizagem.

Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo Contran, em função de suas aplicações.

Remissão:

Consulte a Resolução no 211, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo Contran, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 384, de 2 de junho de 2011, e 292, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõem sobre modificações de veículos.

Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e cujas dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece os limites de peso e as dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.

Remissão:

Consulte a Resolução no 211, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1o. O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo Contran.

§ 2o. Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo Contran.

§ 3o. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo Contran, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superiores aos fixados pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. Parágrafo único. O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso.

Remissão:

Consulte a Resolução no 62, de 21 de maio de 1988, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece o uso de pneus extralargos e define seus limites de peso.

Art. 101. Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

§ 1o. A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou da combinação de veículos e da carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.

§ 2o. A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

§ 3o. Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

Remissão:

Consulte a Resolução no 341, de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em resolução do Contran.

Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

Parágrafo único. O Contran fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 354, de 26 de junho de 2010, que estabelece os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais; 305, de 6 de março de 2009, que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV – e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP; 293, de 29 de setembro de 2008, que fixa requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos e dá outras providências; e 196, de 25 de julho de 2006, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Seção II. Da Segurança dos Veículos

Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do Contran.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 221, de 11 de janeiro de 2007, que estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes e à integridade do sistema de combustível para o caso de impacto nos veículos; 220, de 11 de janeiro de 2007, que estabelece os requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos; 158, de 22 de abril de 2004, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como de rodas que apresentem quebras, trincas e deformações; 132, de 2 de abril de 2002, que estabelece a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação; e 128, de 6 de agosto de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga.

§ 1o. Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no Renavam, nas condições estabelecidas pelo Contran.

§ 2o. O Contran deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovam o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Contran para os itens de segurança e pelo Conama para emissão de gases poluentes e ruído.

§ 1o. (VETADO).

§ 2o. (VETADO).

§ 3o. (VETADO).

§ 4o. (VETADO).

§ 5o. Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo Contran:

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 157, de 22 de abril de 2004, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semirreboque; 46, de 21 de maio de 1998, que estabelece os equipamentos de segurança obrigatórios para as bicicletas; e 14, de 6 de fevereiro de 1998, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação, e dá outras providências.

I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do Contran, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

Remissão:

Consulte a Resolução no 48, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece requisitos de instalação e procedimentos para ensaios de cintos de segurança

II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

Remissão:

Consulte a Resolução no 92, de 4 de maio de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

III – encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo Contran;

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 220, de 11 de janeiro de 2007, que estabelece os requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos, e 44, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre os requisitos técnicos para o encosto de cabeça.

IV – (VETADO);

V – dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo Contran;

VI – para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo;

VII – equipamento suplementar de retenção (air bag )frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro. (Incluído pela Lei no 11.910, de 2009)

Remissão:

Consulte a Resolução no 311, de 3 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva (air bag), na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

§ 1o. O Contran disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.

§ 2o. Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.

§ 3o. Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo Contran.

§ 4o. O Contran estabelecerá o prazo para o atendimento do disposto neste artigo.

§ 5o . A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5o (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis 0Km de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados. (Incluído pela Lei no 11.910, de 2009)

§ 6o. A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação. (Incluído pela Lei no 11.910, de 2009)

Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece os procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 82, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.

Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 349, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário; e 26, de 21 de maio de 1998, que disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros.

Art. 110. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.

Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

I – (VETADO);

II – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados;

III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 386, de 2 de junho de 2011, e 254, de 26 de outubro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelecem requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas de veículos automotores.

Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

Art. 112. (Revogado pela Lei no 9.792, de 1999)

Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e os fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros e ao meio ambiente decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.

Seção III. Da Identificação do Veículo

Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o Contran.

Remissão:

Consulte as Resolução no 24, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece o critério de identificação de veículos.

§ 1o. A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.

§ 2o. As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.

§ 3o. Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se façam, modificações da identificação de seu veículo.

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo essas lacradas em sua estrutura, obedecidas as especificações e os modelos estabelecidos pelo Contran.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 286, de 29 de julho de 2008, que estabelece placa de identificação e define procedimentos para o registro, emplacamento e licenciamento, pelos órgãos de trânsito em conformidade com o Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, de veículos automotores pertencentes às missões diplomáticas e às delegações especiais, aos agentes diplomáticos, às repartições consulares de carreira, aos agentes consulares de carreira, aos organismos internacionais e seus funcionários, aos funcionários estrangeiros administrativos e técnicos das missões diplomáticas, de delegações especiais e de repartições consulares de carreira e aos peritos estrangeiros de cooperação internacional; 231, de 15 de março de 2007, que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos; e 212, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos (Siniav) em todo o território nacional.

§ 1o. Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

§ 2o. As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do presidente e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do advogado-geral da União e do procurador-geral da República.

§ 3o. Os veículos de representação dos presidentes dos Tribunais Federais, dos governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, dos presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e, ainda, dos oficiais generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo Contran.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 275, de 25 de abril de 2008, que estabelece o modelo de placa para veículos de representação, de acordo com o art. 115, § 3o do Código de Trânsito Brasileiro; 88, de 4 de maio de 1999, que estabelece o modelo de placa para veículos de representação, e dá outras providências; e 32, de 21 de maio de 1988, que estabelece modelos de placas para veículos de representação.

§ 4o. Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.

§ 5o. O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.

§ 6o. Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.

Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.

Capítulo X. Dos Veículos em Circulação Internacional

Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.

Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao Renavam a entrada e a saída temporárias ou definitivas de veículos.

Parágrafo único. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade.

Remissão:

Consulte a Resolução no 382, de 2 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre notificação e cobrança de multa por infração praticada com veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional.

Capítulo XI. Do Registro de Veículos

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

§ 1o. Os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.

Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV) de acordo com os modelos e as especificações estabelecidos pelo Contran, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 209, de 26 de outubro de 2006, que cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e estabelece a sua configuração e utilização, e 16, de 6 de fevereiro de 1998, que altera os modelos e as especificações dos Certificados de Registro (CRV) e de Licenciamento de Veículos (CRVL).

Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do Renavam e exigirá do proprietário os seguintes documentos:

I – nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

II – documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I – for transferida a propriedade;

II – o proprietário mudar o município de domicílio ou residência;

III – for alterada qualquer característica do veículo;

IV – houver mudança de categoria.

§ 1o. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

§ 2o. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

§ 3o. A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao Renavam.

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

COMENTÁRIO:

Não confundir expedição do Certificado de Registro, que é o primeiro registro emitido para veículos novos, com novo Certificado de Registro, emitido para veículos já registrados.

I – Certificado de Registro de Veículo anterior;

II – Certificado de Licenciamento Anual;

III – Comprovante de Transferência de Propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo Contran;

IV – Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 362, de 15 de outubro de 2010, que estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos, e dá outras providências, e 22, de 17 de fevereiro de 1998, que estabelece, para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame de inspeção veicular.

V – comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 362, de 15 de outubro de 2010, que estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos, e dá outras providências, e 282, de 26 de junho de 2008, que estabelece os critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.

VI – autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII – certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do Renavam;

VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

IX – (Revogado pela Lei no 9.602, de 1998)

X – comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

Remissão:

Consulte a Resolução no 362, de 15 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos, e dá outras providências.

XI – comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do Contran e do Conama.

Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao Renavam:

Remissão:

Consulte a Resolução no 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece os critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.

I – pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;

II – pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;

III – pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica. Parágrafo único. As informações recebidas pelo Renavam serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo esse comunicar ao Renavam, tão logo seja o veículo registrado.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e na forma estabelecidos pelo Contran, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 362, de 15 de outubro de 2010, que estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos, e dá outras providências; 179, de 7 de julho de 2005, que estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos, conforme o disposto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e na Resolução Contran no 11/1998; e 11, de 23 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere, bem como os prazos para sua efetivação.

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando esses sucederem ao proprietário.

Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do Renavam.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 362, de 15 de outubro de 2010, que estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos, e dá outras providências, e 11, de 23 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere, bem como os prazos para efetivação.

Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao Renavam.

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Remissão:

Consulte a Resolução no 11, de 23 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere, bem como os prazos para sua efetivação.

Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

COMENTÁRIO:

A regularização de veículos de propulsão humana e tração animal é responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal. A regularização de veículos automotores e elétricos é responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, por delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União – Denatran.

Capítulo XII. Do Licenciamento

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

§ 1o. O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.

§ 2o. No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo Contran.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 306, de 6 de março de 2009, que cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e estabelece a sua configuração e utilização, e 61, de 21 de maio de 1998, que esclarece os arts. 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do Certificado de Licenciamento Anual.

§ 1o. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2o. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Remissão:

Consulte a Resolução no 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que fixa o calendário para a renovação do Licenciamento Anual de Veículos.

§ 3o. Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Remissão:

Consulte a Resolução no 22, de 17 de fevereiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece, para efeito da fiscalização, a forma para comprovação do exame de inspeção veicular.

Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo Contran durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 28, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias nos trajetos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou implementador final até o município de destino, e 4, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o município de destino.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

COMENTÁRIO:

O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) foi substituído pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 205, de 20 de maio de 2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório, e dá outras providências, e 61, de 21 de maio de 1998, que esclarece os arts. 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata do Certificado de Licenciamento Anual.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Remissão:

Consulte a Resolução no 398, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para a comunicação de venda de veículos, no intuito de organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, garantindo a atualização e o fluxo permanente de informações entre os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Em vigor 30 dias após publicação.

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Remissão:

Consulte as Resoluções nos 378, de 6 de abril de 2011, e 356, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelecem os requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

Capítulo XIII. Da Condução de Escolares

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo de passageiros;

II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

COMENTÁRIO:

A inspeção semestral em veículos destinados à condução coletiva de escolares, para verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança, é independente da inspeção anual para licenciamento.

A autorização de circulação para veículos de condução coletiva de escolares será emitida pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A autorização de circulação para veículos de aluguel, salvo transporte escolar, será emitida pelo Poder Público concedente.

Remissão:

Consulte a Resolução no 92, de 4 de maio de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI – cintos de segurança em número igual à lotação;

VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Contran. Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I – ter idade superior a vinte e um anos;

II – ser habilitado na categoria D;

III – (VETADO);

IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran.

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares.

COMENTÁRIO:

O município, como Poder Público concedente, poderá aplicar exigências para emissão de autorização para circulação.

Capítulo XIII-A. Da Condução de Motofrete (incluído pela Lei no 12.009, de 2009)

Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (Incluído pela Lei no 12.009, de 2009)

I – registro como veículo da categoria de aluguel; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; (Incluído pela Lei no 12.009, de 2009)

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; (Incluído pela Lei no 12.009, de 2009)

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. (Incluído pela Lei no 12.009, de 2009)

§ 1o. A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei no 12.009, de 2009)

§ 2o. É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei no 12.009, de 2009)

Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de motofrete no âmbito de suas circunscrições. (Incluído pela Lei no 12.009, de 2009)

Capítulo XIV. Da Habilitação

Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no Renach.

COMENTÁRIO:

Ser penalmente imputável não pode ser entendido como ser maior de 18 anos. Para ser penalmente imputável é necessário ser maior de 18 anos, mas não é todo condutor maior de 18 anos que é considerado penalmente imputável.

Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 168, de 14 de fevereiro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, para a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação e de reciclagem especializados e dá outras providências.

§ 1o. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos municípios.

§ 2o. (VETADO).

Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 360, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

Remissão:

É importante consultar a Resolução no 168, de 14 de fevereiro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação e de reciclagem especializados e dá outras providências.

I – Categoria A: condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

Remissão:

Consulte a Resolução no 350, de 14 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que institui curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

II – Categoria B: condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda 3500Kg (três mil e quinhentos quilogramas) e cuja lotação não exceda 8 (oito) lugares, excluído o do motorista;

III – Categoria C: condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda 3500Kg (três mil e quinhentos quilogramas);

IV – Categoria D: condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda oito lugares, excluído o do motorista;

V – Categoria E: condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6000Kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei no 12.452, de 2011)

§ 1o. Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos 12 meses.

§ 2o. São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motocasa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda 6000Kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei no 12.452, de 2011)

§ 3o. Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei no 12.452, de 2011)

Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser maior de 21 anos; II – estar habilitado:

a)  no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

b)  no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

III – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

IV – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do Contran.

Art. 146. Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida. Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

I – de aptidão física e mental;

Remissão:

Consulte a Resolução no 267, de 14 de fevereiro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1o a 4o, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

II – (VETADO);

III – escrito, sobre legislação de trânsito;

IV – de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do Contran;

V – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

§ 1o. Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no Renach. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei no 9.602, de 1998)

§ 2o. O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

COMENTÁRIO:

Considerando o § 4o entendemos que o exame de aptidão física e mental será válido por até cinco anos e não por cinco anos, para os menores de 65 anos, e por até três anos e não por três anos, para os maiores de 65 anos.

§ 3o. O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. (Redação dada pela Lei no 10.350, de 2001)

§ 4o. Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2o poderá ser diminuído por proposta do perito examinador. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

§ 5o. O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. (Incluído pela Lei no 10.350, de 2001)

Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran.

§ 1o. A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

§ 2o. Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

COMENTÁRIO:

A Permissão para Dirigir será expedida apenas para condutores habilitados nas categorias A e B.

§ 3o. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

§ 4o. A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

§ 5o. O Conselho Nacional de Trânsito – Contran poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

Art. 149. (VETADO).

Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do Contran.

Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros, conforme normatização do Contran.

Art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repeti-lo depois de decorridos 15 dias da divulgação do resultado.

Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por três membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito, para o período de um ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração.

§ 1o. Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.

§ 2o. Os militares das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem curso de formação de condutor, ministrado em suas corporações, serão dispensados, para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, dos exames a que se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran.

§ 3o. O militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da organização militar em que servir, do qual constarão: o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópias das atas dos exames prestados.

§ 4o. (VETADO).

Art. 153. O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Contran.

Parágrafo único. As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade, conforme a falta cometida.

Remissão:

Consulte a Resolução no 321, de 17 de julho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que institui exame obrigatório para avaliação de instrutores e examinadores de trânsito no exercício da função em todo o território nacional.

Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTOESCOLA na cor preta. Parágrafo único. No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTOESCOLA na cor preta.

Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada.

Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do Contran, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito.(Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

Art. 156. O Contran regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e as exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

Art. 157. (VETADO).

Art. 158. A aprendizagem só poderá realizar-se: (Vide Lei no 12.217, de 2010) Vigência I – nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito; II – acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado;

§ 1o. Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas mais um acompanhante; (Renumerado do parágrafo único pela Lei no 12.217, de 2010)

§ 2o. Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao Contran fixar-lhe a carga horária mínima correspondente. (Incluído pela Lei no 12.217, de 2010)

COMENTÁRIO:

Veja a Lei.

LEI No 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Vigência: Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. O art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

“Art. 158. ...................................................................

§ 2o. Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao Contran fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.” (NR) Art. 2o. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

Brasília, 17 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Márcio Fortes de Almeida

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

Remissão:

Consulte a Resolução no 192, de 30 de março de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

§ 1o. É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

§ 2o. (VETADO).

§ 3o. A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo Contran.

§ 4o. (VETADO).

§ 5o. A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentadas em original.

§ 6o. A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no Renach.

§ 7o. A cada condutor corresponderá um único registro no Renach, agregando-se neste todas as informações.

§ 8o. A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

§ 9o. (VETADO).

§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

Remissão:

Consulte a Resolução no 300, de 4 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece o procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames, a fim de que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1o. Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.

§ 2o. No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.

Capítulo XV. Das Infrações

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do Contran, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do Contran terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação; IV – (VETADO);

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração: gravíssima; Penalidade: multa;

Medida administrativa: recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração: gravíssima; Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou a apresentação de condutor habilitado.

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Infração: as mesmas previstas no artigo anterior; Penalidade: as mesmas previstas no artigo anterior;

Medida administrativa: a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

Infração: as mesmas previstas nos incisos do art. 162; Penalidade: as mesmas previstas no art. 162;

Medida administrativa: a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei no 11.705, de 2008)

Infração: gravíssima; (Redação dada pela Lei no 11.705, de 2008)

Penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze meses; (Redação dada pela Lei no 11.705, de 2008)

Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei no 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

Art. 167. Deixar, o condutor ou passageiro, de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração: leve;

Penalidade: multa.

Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa: retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

Remissão:

Consulte a Resolução no 390, de 11 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

ATENÇÃO:

A Resolução no 390 entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial, quando ficará revogada a Resolução no 248/2007, do Contran.

COMENTÁRIO:

Promotores só respondem com multa.

Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação.

Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

I – em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

II – nas demais vias:

Infração: leve;

Penalidade: multa.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm (cinquenta centímetros) a um metro:

Infração: leve;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código: Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração: gravíssima; Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do Contran:

Remissão:

Consulte a Resolução no 31, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a sinalização de identificação para hidrantes, registros de água, tampas de poços de visita de galerias subterrâneas.

Infração: média;

Penalidade: multa;

VII – nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração: leve;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

X – impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

XIV – nos viadutos, pontes e túneis:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

XV – na contramão de direção:

Infração: média;

Penalidade: multa;

XVI – em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 304, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção; 303, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas; e 302, de 18 de dezembro de 2008, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.

Infração: leve;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar):

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo;

XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar):

Remissão:

Consulte a Resolução 302, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamento específico de veículo.

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção do veículo.

§ 1o. Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2o. No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Art. 182. Parar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração: média;

Penalidade: multa;

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm (cinquenta centímetros) a um 1m (um metro):

Infração: leve; Penalidade: multa;

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) em mais de um metro:

Infração: média;

Penalidade: multa;

IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração: leve;

Penalidade: multa;

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

VI – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:

Infração: leve;

Penalidade: multa;

VII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração: média;

Penalidade: multa;

VIII – nos viadutos, pontes e túneis:

Infração: média;

Penalidade: multa;

IX – na contramão de direção: Infração: média;

Penalidade: multa;

X – em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Parar):

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Comparando Estacionar (art. 181) com Parar (art. 182)

•  Nas esquinas e a menos de 5m (cinco metros) do bordo do alinhamento da via transversal:

Estacionar: Infração – média; Parar: – média

•  Afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm (cinquenta centímetros) a um metro:

Infração: leve; leve

•  Afastado da guia da calçada (meio-fio) em mais de 1m (um metro):

Infração: grave; média

•  Em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração: média; leve

•  Na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração: gravíssima; grave

•  Junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do Contran: (Res. no 31)

Infração: média; --------

•  Nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração: leve; --------

•  No passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração: grave; leve (não se aplica sobre ciclovia ou ciclofaixa; ao lado de canteiros centrais; gramados e jardins).

•  Onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração: média; ---------

•  Impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração: média; ---------

•  Ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração: grave; ---------

•  Na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração: grave;média

•  Onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto: Infração: média; ---------

•  Nos viadutos, pontes e túneis:

Infração: grave; média

•  Na contramão de direção:

Infração: média; média

•  Em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração: grave; ---------

•  Em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

Infração: leve; ---------

•  Em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar):

Infração: média; ---------

•  Em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa Proibido Parar e Estacionar):

Infração: grave; ---------

•  Em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa de Proibido Parar):

Infração: média; ---------

COMENTÁRIO:

As infrações de PARAR são de natureza igual ou inferior às de ESTACIONAR.

OBSERVAÇÕES:

1.  As infrações de ESTACIONAR apresentam medida administrativa de remoção do veículo, exceto o ESTACIONAR na contramão de direção.

2.  As infrações de PARAR não têm medida administrativa.

Art. 184. Transitar com o veículo:

I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

Infração: leve;

Penalidade: multa;

II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:

I – na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência;

II – nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte: Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:

I – vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

II – vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I – para todos os tipos de veículos:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

COMENTÁRIO:

Deixar de dar passagem: gravíssima;

Seguir: grave.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (três vezes).

Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 202. Ultrapassar outro veículo:

I – pelo acostamento;

II – em interseções e passagens de nível;

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestre;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

COMENTÁRIO:

“Art. 203. Ultrapassar pela contramão em locais proibidos: gravíssima.” “Art.186. Transitar pela contramão em locais proibidos: grave.”

Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:

Infração: leve;

Penalidade: multa.

Art. 206. Executar operação de retorno:

I – em locais proibidos pela sinalização;

II – nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;

III – passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;

IV – nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;

V – com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial: Infração: gravíssima;

Penalidade: multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa: remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

COMENTÁRIO:

Transpor bloqueio viário: grave; transpor bloqueio viário policial: gravíssima.

Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:

I – por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

II – por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

COMENTÁRIO:

Agrupamento de pessoas: gravíssima; agrupamento de veículos: grave.

Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

I – que se encontre na faixa a ele destinada;

II – que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

III – portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

IV – quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;

V – que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo: Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:

I – em interseção não sinalizada:

a)  a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;

b)  a veículo que vier da direita;

II – nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

Infração: média; (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

Penalidade: multa; (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento): (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

Infração: grave; (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

Penalidade: multa; (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento): (Incluído pela Lei no 11.334, de 2006)

Infração: gravíssima; (Incluído pela Lei no 11.334, de 2006)

Penalidade: multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei no 11.334, de 2006)

Remissão:

Consulte a Resolução no 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

I – quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa;

II – nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;

III – ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento;

IV – ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada;

V – nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada;

VI – nos trechos em curva de pequeno raio;

VII – ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista;

VIII – sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

IX – quando houver má visibilidade;

X – quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;

XI – à aproximação de animais na pista;

XII – em declive;

XIII – ao ultrapassar ciclista:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

XIV – nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

COMENTÁRIO:

Apenas as infrações referidas nos incisos I e XIV, que envolvem diretamente pessoas, são gravíssimas, as demais são graves.

Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran:

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:

Infração: leve;

Penalidade: multa.

Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:

I – tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;

II – a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente:

Infração: grave;

Penalidade: multa.

Art. 226. Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 227. Usar buzina:

I – em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;

II – prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

III – entre as vinte e duas e as seis horas;

IV – em locais e horários proibidos pela sinalização;

V – em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran:

Infração: leve;

Penalidade: multa.

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Contran:

Remissão:

Consulte a Resolução no 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que regulamenta o volume e a frequência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece a metodologia para a medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo Contran:

Infração: média;

Penalidade: multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa: remoção do veículo.

Remissão:

Consulte a Resolução no 37, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran;

III – com dispositivo antirradar;

IV – sem qualquer uma das placas de identificação;

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa: remoção do veículo;

VII – com a cor ou característica alterada;

VIII – sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

Remissão:

Consulte a Resolução no 323, de 17 de julho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.

X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran;

XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII – com equipamento ou acessório proibido;

XIII – com os equipamentos do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV – com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no para-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX – sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização;

XX – sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração: grave;

Penalidade: multa e apreensão do veículo;

XXI – de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

Remissão:

Consulte a Resolução no 290, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os arts. 117, 230-XXI, 231-V e X do Código de Trânsito Brasileiro.

XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I – danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II – derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a)  carga que esteja transportando;

b)  combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c)  qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente: Infração: gravíssima;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização;

III – produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran;

IV – com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização;

V – com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo Contran:

Infração: média;

Penalidade: multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a)  até seiscentos quilogramas – 5 (cinco) Ufir;

b)  de seiscentos e um a oitocentos quilogramas – 10 (dez) Ufir; c) de oitocentos e um a um mil quilogramas – 20 (vinte) Ufir; d) de um mil e um a três mil quilogramas – 30 (trinta) Ufir;

e)  de três mil e um a cinco mil quilogramas – 40 (quarenta) Ufir;

f)  acima de cinco mil e um quilogramas – 50 (cinquenta) Ufir;

Medida administrativa: retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI – em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração: grave;

Penalidade: multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa: remoção do veículo;

VII – com lotação excedente;

VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo;

IX – desligado ou desengrenado, em declive:

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo;

X – excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração: de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo Contran;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração: leve;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação do documento.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa: remoção do veículo.

Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para transbordo.

Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa: remoção do veículo.

Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa: remoção do veículo.

Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

Infração: leve;

Penalidade: multa.

Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa.

Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: recolhimento das placas e dos documentos.

Remissão:

Consulte a Resolução no 390, de 11 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

ATENÇÃO:

A Resolução no 390 entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial, quando ficará revogada a Resolução no 248/2007, do Contran.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação;

VI – rebocando outro veículo;

VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei no 12.2009, de 2009)

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei no 12.2009, de 2009)

Infração: grave; (Incluído pela Lei no 12.2009, de 2009)

Penalidade: multa; (Incluído pela Lei no 12.2009, de 2009)

Medida administrativa: apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei no 12.2009, de 2009)

§ 1o. Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a)  conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b)  transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c)  transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2o. Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração: média;

Penalidade: multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semirreboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei no 10.517, de 2002) [Res. no 273]

Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção da mercadoria ou do material.

Remissão:

Consulte a Resolução no 390, de 11 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

ATENÇÃO:

A Resolução no 390 entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial, quando ficará revogada a Resolução no 248/2007, do Contran.

Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável.

Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.

Remissão:

Consulte a Resolução no 390, de 11 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

ATENÇÃO:

A Resolução no 390 entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial, quando ficará revogada a Resolução no 248/2007, do Contran.

Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 248. Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:

Infração: grave;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção para o transbordo.

Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I – deixar de manter acesa a luz baixa:

a)  durante a noite;

b)  de dia, nos túneis providos de iluminação pública;

c)  de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;

d)  de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

II – deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;

III – deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:

I – o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;

II – baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:

a)  a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b)  em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

c)  quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:

Infração: média;

Penalidade: multa.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I – com o braço do lado de fora;

II – transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III – com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV – usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração: média;

Penalidade: multa.

COMENTÁRIO:

Pé, perna, braço, mão, ouvido, mente (infrações anatômicas – termo criado pelo autor para facilitar a fixação) – todas médias.

Art. 253. Bloquear a via com veículo:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa: remoção do veículo.

Art. 254. É proibido ao pedestre:

I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Infração: leve;

Penalidade: multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve.

Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:

Infração: média;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

COMENTÁRIO:

Para proporcionar mais facilidade, apresentamos as infrações agrupadas por natureza, penalidades e medidas administrativas.

Infrações Leves com Penalidade de Multa

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

[...]

II – nas demais vias: (estradas, vias arteriais, coletoras e locais)

Art. 182. Parar o veículo:

[...]

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro:

[...]

IV – em desacordo com as posições estabelecidas no Código:

[...]

VI – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:

Art. 184. Transitar com o veículo:

I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:

Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:

Art. 227. Usar buzina:

I – em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;

II – prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

III – entre as vinte e duas e as seis horas;

IV – em locais e horários proibidos pela sinalização;

V – em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran. Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

Art. 254. É proibido ao pedestre:

I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Infrações Leves com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Remoção do Veículo

Art. 181. Estacionar o veículo:

[...]

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro:

[...]

VII – nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

[...]

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

Infração Leve com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Retenção do Veículo

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código:

Infrações Médias com Penalidade de Multa

Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:

Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

Art. 181. Estacionar o veículo:

[...]

XV – na contramão de direção:

Art. 182. Parar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

[...]

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) em mais de um metro:

[...]

VII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

VIII – nos viadutos, pontes e túneis:

IX – na contramão de direção:

X – em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Parar):

Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:

I – na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência;

II – nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte:

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I – para todos os tipos de veículos:

Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito:

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:

Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos:

Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:

Art. 226. Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via:

Art. 230. Conduzir o veículo:

[...]

XXI – de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no Código;

XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:

Art. 244.

[...]

§ 1o. Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII.

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei no 12.2009, de 2009)

Além de:

a)  conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b)  transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c)  transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2o. Transitar com ciclomotores em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias: (Incluído pela Lei no 10.517, de 2002)

Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados:

Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias:

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I – deixar de manter acesa a luz baixa:

a)  durante a noite;

b)  de dia, nos túneis providos de iluminação pública;

c)  de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;

d)  de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

II – deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;

III – deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:

I – o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência; II – baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:

a)  a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b)  em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

c)  quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:

Art. 252. Dirigir o veículo:

I – com o braço do lado de fora;

II – transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III – com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV – usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular:

Infrações Médias com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Remoção do Veículo

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Art. 181. Estacionar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

[...]

IV – em desacordo com as posições estabelecidas no Código:

[...]

VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do Contran:

[...]

IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

X – impedindo a movimentação de outro veículo:

[...]

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

[...]

XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar):

Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:

Infração Média com Penalidade de Multa e Medidas Administrativas de Retenção do Veículo e Apreensão das Placas Irregulares

Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran:

Infração Média com Penalidades de Multa e Apreensão do Veículo e Medida Administrativa de Remoção do Veículo

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo Contran:

Infração Média com Multa e Retenção do Veículo

Art. 231. Transitar com o veículo:

[...]

V – com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo Contran:

[...]

VII – com lotação excedente;

VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

IX – desligado ou desengrenado, em declive:

X – excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração: de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo Contran;

Infrações Gravíssimas com Penalidade Apenas de Multa

Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:

Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:

[...]

II – vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:

Art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre:

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: (Obs.: Toda ultrapassagem em local proibido.)

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestre;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Art. 206. Executar operação de retorno: (Obs.: todo retorno em local proibido.)

I – em locais proibidos pela sinalização;

II – nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;

III – passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;

IV – nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;

V – com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:

Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:

I – por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:

Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

I – que se encontre na faixa a ele destinada;

II – que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

III – portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

I – quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles:

[...]

XIV – nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres:

Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:

Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:

Infrações Gravíssimas com Penalidades de Multa e Apreensão do Veículo e Medida Administrativa de Recolhimento do CRLV – art. 262

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

II – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassadas ou com suspensão do direito de dirigir:

OBSERVAÇÕES:

Os incisos I e II do art. 162 apresentam a penalidade de apreensão do veículo, sem definir como medida administrativa a REMOÇÃO DO VEÍCULO. Entretanto, o art. 271 determina que todo veículo apreendido será recolhido ao depósito. Não se considera a medida administrativa no artigo, mas o procedimento será o mesmo.

O art. 262, § 1o, define a aplicação da medida administrativa de recolhimento do CRLV sempre que o veículo for apreendido.

Embora não apareça citada a medida nos artigos das infrações que apresentem como penalidade a apreensão do veículo, o recolhimento deve ser considerado como medida administrativa.

Infrações Gravíssimas com Penalidades de Multa e Suspensão do Direito de Dirigir e Medidas Administrativas de Retenção do Veículo e Recolhimento do Documento de Habilitação

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

COMENTÁRIO:

Suspensão do direito de dirigir definida por 12 (doze) meses.

Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

Infrações Gravíssimas com Penalidades de Multa e Suspensão do Direito de

Dirigir e Medida Administrativa de Recolhimento da Habilitação

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infrações Gravíssimas com Penalidades de Multa e Apreensão do Veículo e Medida Administrativa de Remoção do Veículo

Art. 230. Conduzir o veículo:

I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran;

III – com dispositivo antirradar;

IV – sem qualquer uma das placas de identificação;

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:

Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:

Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:

Art. 253. Bloquear a via com veículo:

Infrações Gravíssimas com Penalidades de Multa, Suspensão do Direito de Dirigir e Apreensão do Veículo e Medidas Administrativas de Recolhimento da Habilitação e Remoção do Veículo

Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:

Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

Infração Gravíssima com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Retenção do Veículo

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código:

Art. 231. Transitar com o veículo:

I – danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II – derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a)  carga que esteja transportando;

b)  combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c)  qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

[...]

X – excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração: de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo Contran;

Infração Gravíssima com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Remoção do Veículo

Art. 181. Estacionar o veículo:

[...]

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração Gravíssima com Penalidades de Multa, Suspensão Imediata do Direito de Dirigir e Apreensão do Documento de Habilitação – Lei no 11.334, de 25 de julho de 2006

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei no 11.334,de 2006)

[...]

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento): (Incluído pela Lei no 11.334, de 2006)

Infração Gravíssima com Penalidades de Multa e Apreensão do Veículo e Medida Administrativa de Recolhimento do Documento de Habilitação

Art. 162. Dirigir veículo:

[...]

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração Gravíssima com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Recolhimento da Carteira de Habilitação e Retenção do Veículo até Apresentação de Condutor Habilitado

Art. 162. Dirigir veículo:

[...]

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração Gravíssima com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Retenção do Veículo até Apresentação de Condutor Habilitado ou Saneamento da Irregularidade

Art. 162. Dirigir veículo:

[...]

VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infrações Gravíssimas Solidárias ao Art. 162

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Art. 162. (...)

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

II – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação;

IV – (VETADO);

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Aplica-se a medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do artigo anterior: “recolhimento do documento de habilitação” a todos os incisos do art. 163.

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

[...]

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação;

IV – (VETADO);

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração: gravíssima;

Penalidade: multa;

Medida administrativa: retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Aplica-se a medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do art. 162 – “recolhimento do documento de habilitação” a todos os incisos do art. 164.

COMENTÁRIO:

Infrações Gravíssimas

1.  Com multa agravada três vezes: arts. 162/I; 162/III; 163/I; 163/III; 164/I; 164/ III; 173; 193; 218/III.

2.  Com multa agravada cinco vezes: arts. 162/II; 163/II; 164/II; 165; 174; 176.

O art. 246 aceita agravar em até cinco vezes.

Os demais artigos de infrações gravíssimas têm multa não agravada (R$191,54).

Características Básicas das Infrações Gravíssimas:

1.  Grande risco de acidente;

2.  Irregularidades na documentação de veículos automotores e seus condutores;

3.  Irregularidades na identificação de veículos automotores;

4.  Prejuízos à estrutura da via;

5.  Todo retorno em local proibido;

5.  Toda ultrapassagem pela contramão em local proibido.

Infrações Graves com Penalidade de Multa

Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

Art. 182. Parar o veículo:

[...]

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento:

Art. 184. Transitar com o veículo:

[...]

II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:

I – vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:

Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:

Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança:

Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: Art. 202. Ultrapassar outro veículo:

I – pelo acostamento;

II – em interseções e passagens de nível:

Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direta, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno:

Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:

[...]

II – por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:

Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

[...]

IV – quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;

V – que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo. Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:

I – em interseção não sinalizada:

a)  a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;

b)  a veículo que vier da direita;

II – nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência.

Art. 218. Transitar com velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

[...]

II – quando a velocidade for superior a máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento): (Redação dada pela Lei no 11.334, de 2006)

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

[...]

II – nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;

III – ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento;

IV – ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada;

V – nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada;

VI – nos trechos em curva de pequeno raio;

VII – ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista;

VIII – sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

IX – quando houver má visibilidade;

X – quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;

XI – à aproximação de animais na pista;

XII – em declive;

XIII – ao ultrapassar ciclista:

Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:

I – tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;

II – a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente:

Infrações Graves com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de

Remoção do Veículo

Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

I – em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

Art. 181. Estacionar o veículo:

[...]

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) em mais de um metro:

[...]

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

[...]

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:

XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

[...]

XIV – nos viadutos, pontes e túneis:

[...]

XVI – em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

[...]

XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar):

Infrações Graves com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Retenção do Veículo

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Contran.

Art. 230. Conduzir o veículo:

[...]

VII – com a cor ou característica alterada;

VIII – sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran;

XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII – com equipamento ou acessório proibido;

XIII – com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV – com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no para-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas no Código;

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX – sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva:

Art. 231. Transitar com o veículo:

[...]

III – produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran;

IV – com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

[...]

X – excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração: de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo Contran;

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou cargas nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:

Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação.

Art. 248. Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:

Infração Grave com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Recolhimento do CRV e do CRLV

Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:

Infração Grave com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Recolhimento das Placas e Documentos

Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:

Infração Grave com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Remoção da Mercadoria e do Material

Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração Grave com Penalidades de Multa e Apreensão do Veículo e Medida Administrativa de Recolhimento do CRLV (art. 262, § 1o)

Art. 230. Conduzir o veículo:

[...]

XX – sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração Grave com Penalidades de Multa e Apreensão do Veículo e Medidas Administrativas de Recolhimento do CRLV (art. 262, § 1o) e Remoção do Veículo

Art. 231. Transitar com o veículo:

[...]

VI – em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração Grave com Penalidade de Multa e Medida Administrativa de Apreensão do Veículo para Regularização

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

[...]

VI – rebocando outro veículo (exceção prevista no § 3o do art. 244);

VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei no 12.2009, de 2009)

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas. (Incluído pela Lei no 12.2009, de 2009)

Capítulo XVI. Das Penalidades

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – apreensão do veículo;

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1o. A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2o. (VETADO).

§ 3o. A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

Remissão:

Consulte a Resolução no 151, de 8 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator.

§ 1o. Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2o. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3o. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4o. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5o. O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6o. O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7o. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8o. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9o. O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3o do art. 258 e no art. 259.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

Remissão:

Consulte a Resolução no 108, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas.

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) Ufir;

II – infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) Ufir;

III – infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) Ufir;

IV – infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinquenta) Ufir.

COMENTÁRIO:

A Resolução no 136 estabelece os valores das multas em reais:

1.  Gravíssimas – R$191,54.

2.  Graves – R$127,69.

3.  Médias – R$85,13.

4.  Leves – R$53,20.

§ 1o. Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da Ufir ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2o. Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3o. (VETADO).

§ 4o. (VETADO).

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima: sete pontos;

II – grave: cinco pontos;

III – média: quatro pontos;

IV – leve: três pontos.

§ 1o. (VETADO).

§ 2o. (VETADO).

Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

Remissão:

Consulte a Resolução no 155, de 28 de janeiro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) e determina outras providências.

§ 1o. As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo Contran.

§ 2o. As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

§ 3o.(Revogado pela Lei no 9.602, de 1998).

§ 4o. Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do país, respeitado o princípio de reciprocidade.

Remissão:

Consulte a Resolução no 382, de 2 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre notificação e cobrança de multa por infração praticada com veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses até o máximo de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos pelo Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 182, de 9 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do Direito de Dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

§ 1o. Além dos casos previstos em outros arts. deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei no 12.547, de 2011)

§ 2o. Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o. A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei no 12.547, de 2011)

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo Contran.

Remissão:

Consulte a Resolução no 53, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos.

§ 1o. No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

§ 2o. A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 3o. A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

§ 4o. Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1o. Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2o. Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo Contran.

Art. 264. (VETADO).

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1o. A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3o do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2o. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo Contran:

I – quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

II – quando suspenso do direito de dirigir;

III – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V – a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

VI – em outras situações a serem definidas pelo Contran.

Capítulo XVII. Das Medidas Administrativas

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – retenção do veículo;

II – remoção do veículo;

III – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV – recolhimento da Permissão para Dirigir;

V – recolhimento do Certificado de Registro;

VI – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII – (VETADO).

VIII – transbordo do excesso de carga;

IX – realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI – realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

COMENTÁRIO:

Dica criada pelo autor:

Medidas administrativas – recolhimento, retenção, remoção, realização (RE) Transbordo (T) RE + T = RET.

Termo começando com RE ou T é de medida administrativa.

ATENÇÃO:

Embora não prevista no art. 269, a apreensão das placas é medida administrativa prevista no art. 221.

§ 1o. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2o. As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3o. São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4o. Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 1o. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§ 2o. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

§ 3o. O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

§ 4o. Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.

§ 5o. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via. Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

II – se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.

Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

II – se o prazo de licenciamento estiver vencido;

III – no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Remissão:

Consulte a Resolução no 109, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que trata da homologação dos equipamentos, aparelhos ou dispositivos para exames de alcoolemia (etilômetros, etilotestes ou bafômetros).

Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos. (Redação dada pela Lei no 11.705, de 2008)

Remissão:

Consulte a Resolução no 206, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

COMENTÁRIO:

Veja a regulamentação das margens de tolerância.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, DECRETA:

Art. 1o Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool.

§ 1o. As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde.

§ 2o. Enquanto não editado o ato de que trata o § 1o, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos.

§ 3o. Na hipótese do § 2o, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feita por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Art. 2o. Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:

I – exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou

II – teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

José Gomes Temporão

Marcio Fortes de Almeida

Jorge Armando Felix

Esse texto não substitui o publicado no DOU de 20/6/2008.

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo Contran, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei no 11.275, de 2006)

§ 1o. Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei no 11.275, de 2006)

§ 2o. A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei no 11.705, de 2008)

§ 3o. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei no 11.705, de 2008)

Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.

Art. 279. Em caso de acidente com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.

Capítulo XVIII. Do Processo Administrativo

Seção I Da Autuação

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1o. (VETADO).

§ 2o. A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran.

Remissão:

Consulte as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – nos: 165, de 10 de setembro de 2004, que regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2o do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, e 253, de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.

§ 3o. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4o. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei no 9.602, de 1998)

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Remissão:

Consulte a Resolução no 363, de 28 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo, e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

§ 1o. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2o. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e a cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3o. Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4o. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

Remissão:

Consulte a Resolução no 299, de 4 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1a e 2a instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

§ 5o. No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei no 9.602, de 1998)

Art. 283. (VETADO).

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de Ufir fixado no art. 258.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até 30 (trinta) dias.

§ 1o. O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2o. A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3o. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

§ 1o. No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.

§ 2o. Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em Ufir ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

Art. 288. Das decisões da Jari cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

§ 1o. O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

§ 2o. (Revogado pela Lei no 12.249, de 2010)

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

I – tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

a)  em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo Contran;

b)  nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo coordenador-geral da Jari, pelo presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um presidente de Junta;

II – tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos Cetran e Contrandife, respectivamente. Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no Renach.

Capítulo XII. Dos Crimes de Trânsito

Seção I. Disposições Gerais

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1o. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei no 11.705, de 2008)

I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei no 11.705, de 2008)

II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei no 11.705, de 2008)

III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50Km/h (cinquenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei no 11.705, de 2008)

§ 2o. Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei no 11.705, de 2008)

COMENTÁRIO:

A caracterização do crime de lesão corporal, se o agente estiver em alguma das condições acima, dependerá de inquérito policial que, conforme a conclusão, poderá resultar em perda do direito de aplicação da Lei no 9.099.

COMENTÁRIO:

Veja os arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1o. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2 o. Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3o. Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.

§ 4o. Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5o. Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6o. A imposição da sanção de que trata o § 4o deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de dois meses a cinco anos.

COMENTÁRIO:

Não confundir suspensão do direito de dirigir, penalidade por infração de trânsito (um a 12 meses e seis a 24 meses), com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação, penalidade por crime de trânsito (dois meses a cinco anos).

§ 1o. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

§ 2o. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito – Contran, e ao órgão de trânsito do estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.705, de 2008)

Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1o do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

§ 1o. A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

§ 2 o. Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

§ 3 o. Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

COMENTÁRIO:

Veja os arts. 49, 50 e 52 do Código Penal.

Multa

Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

§ 1o. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

§ 2o. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Pagamento da multa

Art. 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

§ 1o. A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

a)  aplicada isoladamente;

b)  aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;

c)  concedida a suspensão condicional da pena.

§ 2o. O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.(Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Suspensão da execução da multa

Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I – com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II – utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III – sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV – com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V – quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI – utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII – sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Art. 299. (VETADO).

Art. 300. (VETADO).

Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Seção II. Dos Crimes em Espécie

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas: detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V – (Revogado pela Lei no 11.705, de 2008)

COMENTÁRIO:

O aumento de pena aplica-se apenas aos arts. 302 e 303 deste Código. O agravamento aplica-se a qualquer dos crimes, salvo no caso dos arts. 302 e 303, nos quais, aplicadas quaisquer das condições de aumento, não poderá ser aplicado o agravamento que disponha da mesma condição. Assim, podemos comparar:

Art. 298-III. Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

Art. 302-I. Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

Art. 298-V. Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

Art. 302-IV. No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Atenção: apenas passageiros.)

Art. 298-VII. Sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Art. 302-II. Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Atenção: na calçada).

Considerando os incisos dos artigos comparados, não se aplicam para os arts. 302 e 303 as condições previstas nos incisos III, V e VII do art. 298, referentes a agravamento de pena.

COMENTÁRIO:

Crime culposo – quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Muito se tem discutido sobre crime culposo, dolo eventual, culpa consciente e sua aplicação do Código de Trânsito Brasileiro. Embora o autor apoie a aplicação, alguns casos, de dolo eventual, não cabe a discussão em nossa obra.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas: detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

COMENTÁRIO:

O responsável pelo acidente que, podendo fazê-lo, deixar de prestar socorro à vítima que tenha sofrido lesões corporais, responderá no art. 303 desse Código com aumento de pena. Não responderá no art. 304. A prestação imediata de socorro fica melhor entendida como providenciar socorro. O não poder fazê-lo por justa causa, relaciona-se à exposição a risco quanto à segurança ou por conta de justificável estado de desequilíbrio emocional, porém não impede que se providencie o socorro.

Veja a decisão judicial, referente a homicídio culposo na direção de veículo automotor e a condição de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do art. 302 deste Código:

OMISSÃO DE SOCORRO – IRREVERSIBILIDADE DO ÓBITO

Embargos Infringentes – Acidente de circulação – Crime de Homicídio Culposo – Omissão de Socorro – Morte instantânea da vítima. Restando constatada, de plano, sem dificuldades, a morte instantânea da vítima de acidente de circulação, que sofreu traumatismo cranioencefálico, com espalhamento de massa encefálica, não se impõe ao condutor de veículo automotor, causador do imprevisto, o aumento de pena por Omissão de Socorro, tipificado pelo art. 302, parágrafo único, inciso III, do CTB, porque a assistência seria absolutamente inócua, frente à irreversibilidade do óbito. Embargos infringentes providos.(TJGO – Seção Criminal; EI no 140620-90.2010.8.09.0000-GO; Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga; j. 2/6/2010; m.v.)

Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/boletins/boletins_email/2708/mono.asp Veja, também, o comentário no art. 305 desse Código.

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

COMENTÁRIO:

Não se confunde o art. 305 com o art. 304. No art. 305, o condutor não se preocupa com o resultado, inclusive com possíveis vítimas. A intenção é fugir à responsabilidade penal ou civil, caracterizada principalmente pelos danos materiais. No art. 304, não importa que seja o condutor responsável ou não pelo acidente com vítima, o que importa é que o condutor envolvido, que apresente condições, preste ou providencie o socorro às vítimas.

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei no 11.705, de 2008)

Penas: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei no 11.705, de 2008)

COMENTÁRIO:

Veja as margens de tolerância no art. 276 desse Código.

Comparando o caput do art. 165 deste Código – “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” – com o caput desse art. 306, concluímos pela dificuldade maior de impor as punições por crime do que por infração. No crime, faz-se necessária a prova da concentração de álcool, enquanto na infração basta a demonstração de estar sob influência de álcool.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – Recurso em Sentido Estrito – Princípio da Fungibilidade Recursal – Art. 306 do CTB – Ausência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal – Inexistência de prova técnica da concentração de álcool no sangue.

1. Art. 581, inciso VIII, do CPP, que determina o recurso em sentido estrito como sendo o recurso cabível para impugnar decisão que declara extinta a punibilidade do delito. Ministério Público que interpôs equivocadamente Apelação, a qual é conhecida como Recurso em Sentido Estrito, em face da observância do Princípio da Fungibilidade Recursal, tendo sido respeitado o prazo legal de interposição. 2. A nova redação da Lei no 9.503/1997 restringiu a proibição contida no tipo do art. 306 do CTB, somente mantendo a incriminação da conduta de dirigir veículo automotor quando se comprove concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Dessarte, por ser mais benéfica, a nova redação deve ser aplicada inclusive a fatos anteriores. Assim, inexistindo prova técnica acerca do teor alcoólico do sangue do paciente à época do fato, é inviável a comprovação da materialidade do delito através de provas indiretas (testemunhas). Negaram provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Unânime. (TJRS – 3a Câm. Criminal; ACr no 70031051055-Pelotas-RS; Des. Odone Sanguiné; j. 8/10/2009; v.u.)

Notícias STF

Terça-feira, 27 de setembro de 2011

2a Turma confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (27), o Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento desta sentença, sob a alegação de que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”, mas seu pedido foi negado por unanimidade de votos. Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado.

“É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, enfatizou Lewandowski.

Com a decisão de hoje, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), quando acolheu apelação do Ministério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o art. 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis são detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

STJ – Superior Tribunal de Justiça – 28/03/2012

Recurso repetitivo

Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010.

De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição do Decreto 6.488/08, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes.

“Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei”, afirmou a ministra Maria Thereza ao definir a tese.

O julgamento teve início em 8 de fevereiro e foi interrompido por três pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Seção, cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente (contrário ao do relator) e vencedor. O desembargador convocado Adilson Macabu foi o primeiro a se manifestar nesse sentido e, por isso, lavrará o acórdão. Também acompanharam o entendimento, além da presidenta da Seção, os ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior.

Estrita legalidade

Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Dada a objetividade do tipo penal (art. 306 do CTB), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue ou bafômetro.

Ele destacou que o limite de seis decigramas por litro de sangue é um elemento objetivo do tipo penal que não pode ser relativizado. “A lei não contém palavras inúteis e, em nome de adequá-la a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão, transformando-o em réu por conduta não prevista em lei. Juiz julga, e não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou.

Qualidade das leis

O desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, defendeu.

O ministro Og Fernandes também lamentou que a alteração trazida pela Lei Seca tenha passado a exigir quantidade mínima de álcool no sangue, atestável apenas por dois tipos de exames, tornando a regra mais benéfica ao motorista infrator. “É extremamente tormentoso para o juiz deparar-se com essa falha”, declarou. Mas ele conclui: “Matéria penal se rege pela tipicidade, e o juiz deve se sujeitar à lei.” A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da mesma forma, lembrou que alterações na lei só podem ser feitas pelo legislador.

Caso concreto

No recurso interposto no STJ, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDF), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro, porque à época o exame não foi oferecido por policiais. O motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor, e à época foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez.

Denunciado pelo MP com base no art. 306 do CTB, o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica para o réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

A decisão da Terceira Seção negou provimento ao recurso do MPDF.

Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas: detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1o do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

COMENTÁRIO:

Veja o § 1o do art. 293: “Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação”.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: Penas: detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

COMENTÁRIO:

Considerando o art. 174 – infração – responde quem participa e quem promove. Considerando o art. 308 – crime – só responde quem participa.

Conceituando crimes de dano e crimes de perigo – “crimes de dano são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico tutelado: homicídio, lesões corporais etc., crimes de perigo são os que se contentam com a probabilidade de dano” (Magalhães Noronha).

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

COMENTÁRIO:

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir é infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Para entender a mesma ação como crime, é necessário que se caracterize o perigo de dano.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

COMENTÁRIO:

O entendimento de velocidade incompatível independe de aferição. Podemos perceber que a velocidade é incompatível quando um veículo “passa correndo”, por exemplo, próximo a uma escola.

Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:

Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

COMENTÁRIO:

Aplica-se o artigo apenas em acidente automobilístico com vítima.

COMENTÁRIO:

Veja a seguir os artigos do Código Penal para melhor entendimento do capítulo. Art. 18. Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Crime doloso. (Incluído pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Crime culposo. (Incluído pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Reclusão e detenção

Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

§ 1o. Considera-se: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

a)  regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b)  regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c)  regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2o. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

a)  o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b)  o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

c)  o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3o. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

§ 4o. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei no 10.763, de 12/11/2003)

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei no 9.714, de 1998)

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei no 9.714, de 1998)

II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei no 9.714, de 1998)

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei no 9.714, de 1998)

§ 1o. (VETADO). (Incluído e vetado pela Lei no 9.714, de 1998)

§ 2o. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei no 9.714, de 1998)

§ 3o. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei no 9.714, de 1998)

§ 4o. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei no 9.714, de 1998)

§ 5o. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei no 9.714, de 1998)

Art. 47. As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

IV – proibição de frequentar determinados lugares. (Incluído pela Lei no 9.714, de 1998)

Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

§ 1o. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

§ 2o. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Pagamento da multa

Art. 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

§ 1o. A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

a)  aplicada isoladamente;

b)  aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;

c)  concedida a suspensão condicional da pena.

§ 2o. O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.(Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Art. 57. A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11/7/1984)

Capítulo XX. Disposições Finais e Transitórias

Art. 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do Contran no prazo de sessenta dias da publicação deste Código.

Art. 314. O Contran tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.

Parágrafo único. As resoluções do Contran, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.

Remissão:

Consulte a Resolução no 211, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que estabelece requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 315. O Ministério da Educação, mediante proposta do Contran, deverá, no prazo de duzentos e quarenta dias contado da publicação, estabelecer o currículo com conteúdo programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender ao disposto neste Código.

Art. 316. O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.

Art. 317. Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para a adaptação dos veículos de condução de escolares e de aprendizagem às normas do inciso III do art. 136 e art. 154, respectivamente.

Art. 318. (VETADO).

Art. 319. Enquanto não forem baixadas novas normas pelo Contran, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito – Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Remissão:

Consulte a Resolução no 191, de 16 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Art. 321. (VETADO).

Art. 322. (VETADO).

Art. 323. O Contran, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do art. 231, aplicando-se a penalidade de vinte Ufir por duzentos quilogramas ou fração de excesso.

Parágrafo único. Os limites de tolerância a que se refere este artigo, até a sua fixação pelo Contran, são aqueles estabelecidos pela Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985.

Art. 324. (VETADO).

Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais.

Art. 326. A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.

Art. 327. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na forma desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo Contran. Parágrafo único. (VETADO).

Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da Lei.

Remissão:

Consulte a Resolução no 331, de 14 de agosto de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o disposto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.

§ 1o. Os livros indicarão:

I – data de entrada do veículo no estabelecimento;

II – nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;

III – data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;

IV – nome, endereço e identidade do comprador;

V – características do veículo constantes do seu certificado de registro;

VI – número da placa de experiência.

§ 2o. Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termos de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas pela repartição de trânsito.

§ 3o. A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem, assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização.

§ 4o. As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.

§ 5o. A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.

Art. 331. Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar os colegiados destinados ao julgamento dos recursos administrativos previstos na Seção II do Capítulo XVIII deste Código, o julgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora existentes.

Art. 332. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito proporcionarão aos membros do Contran, Cetran e Contrandife, em serviço, todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços e deverão atender prontamente suas requisições.

Art. 333. O Contran estabelecerá, em até cento e vinte dias após a nomeação de seus membros, as disposições previstas nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários para exercerem suas competências.

§ 1o. Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão prazo de um ano, após a edição das normas, para se adequarem às novas disposições estabelecidas pelo Contran, conforme disposto neste artigo.

§ 2o. Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências previstas neste Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo Contran, conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo Cetran, se órgão ou entidade municipal, ou Contran, se órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito. Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário.

Art. 335. (VETADO).

Art. 336. Aplicam-se os sinais de trânsito previstos no Anexo II até a aprovação pelo Contran, no prazo de trezentos e sessenta dias da publicação desta Lei, após a manifestação da Câmara Temática de Engenharia, de Vias e Veículos e obedecidos os padrões internacionais.

Art. 337. Os Cetran terão suporte técnico e financeiro dos estados e municípios que os compõem e, o Contrandife, do Distrito Federal.

Art. 338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 339. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), em favor do ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, para atender às despesas decorrentes da implantação deste Código.

Art. 340. Este Código entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Art. 341. Ficam revogadas as Leis nos 5.108, de 21 de setembro de 1966; 5.693, de 16 de agosto de 1971; 5.820, de 10 de novembro de 1972; 6.124, de 25 de outubro de 1974; 6.308, de 15 de dezembro de 1975; 6.369, de 27 de outubro de 1976; 6.731, de 4 de dezembro de 1979; 7.031, de 20 de setembro de 1982; 7.052, de 2 de dezembro de 1982; 8.102, de 10 de dezembro de 1990; os arts. 1o a 6o e 11 do Decreto-lei no 237, de 28 de fevereiro de 1967; e os Decretos-leis nos 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988.

Brasília, 23 de setembro de 1997; 176o da Independência e 109o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24/9/1997 e retificado em 25/9/1997.

Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições:

ACOSTAMENTO – parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

AUTOMÓVEL – veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor.

AUTORIDADE DE TRÂNSITO – dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.

BALANÇO TRASEIRO – distância entre o plano vertical passando pelos centros das rodas traseiras extremas e o ponto mais recuado do veículo, considerando-se todos os elementos rigidamente fixados ao mesmo.

BICICLETA – veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.

BICICLETÁRIO – local, na via ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas.

BONDE – veículo de propulsão elétrica que se move sobre trilhos.

BORDO DA PISTA – margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos.

CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. CAMINHÃO-TRATOR – veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro.

CAMINHONETE – veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até 3500Kg (três mil e quinhentos quilogramas).

CAMIONETA – veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.

CANTEIRO CENTRAL – obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).

CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO – máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão.

CARREATA – deslocamento em fila na via de veículos automotores, em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe.

CARRO DE MÃO – veículo de propulsão humana utilizado no transporte de pequenas cargas.

CARROÇA – veículo de tração animal destinado ao transporte de carga. CATADIÓPTRICO – dispositivo de reflexão e refração da luz utilizado na sinalização de vias e veículos (olho de gato).

CHARRETE – veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas. CICLO – veículo de pelo menos duas rodas de propulsão humana.

CICLOFAIXA – parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.

CICLOMOTOR – veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda 50cm3 (cinquenta centímetros cúbicos) – 3,05 polegadas cúbicas – e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50Km/h (cinquenta quilômetros por hora).

CICLOVIA – pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.

CONVERSÃO – movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo.

CRUZAMENTO – interseção de duas vias em nível.

DISPOSITIVO DE SEGURANÇA – qualquer elemento que tenha a função específica de proporcionar mais segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade física e a dos demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo.

ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

ESTRADA – via rural não pavimentada.

FAIXAS DE DOMÍNIO – superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

FAIXAS DE TRÂNSITO – qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.

FISCALIZAÇÃO – ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.

FOCO DE PEDESTRES – indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção na faixa apropriada.

FREIO DE ESTACIONAMENTO – dispositivo destinado a manter o veículo imóvel na ausência do condutor ou, no caso de um reboque, se este se encontra desengatado.

FREIO DE SEGURANÇA OU MOTOR – dispositivo destinado a diminuir a marcha do veículo no caso de falha do freio de serviço.

FREIO DE SERVIÇO – dispositivo destinado a provocar a diminuição da marcha do veículo ou pará-lo.

GESTOS DE AGENTES – movimentos convencionais de braço, adotados exclusivamente pelos agentes de autoridades de trânsito nas vias, para orientar, indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou completando outra sinalização ou norma constante deste Código.

GESTOS DE CONDUTORES – movimentos convencionais de braço, adotados exclusivamente pelos condutores, para orientar ou indicar que vão efetuar uma manobra de mudança de direção, redução brusca de velocidade ou parada.

ILHA – obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

INFRAÇÃO: inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e à regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.

INTERSEÇÃO – todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.

INTERRUPÇÃO DE MARCHA – imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

LICENCIAMENTO – procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual).

LOGRADOURO PÚBLICO – espaço livre destinado pela municipalidade a circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.

LOTAÇÃO – carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas, para os veículos de passageiros.

LOTE LINDEIRO – aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita.

LUZ ALTA – facho de luz do veículo destinado a iluminar a via até uma grande distância do veículo.

LUZ BAIXA – facho de luz do veículo destinado a iluminar a via diante do veículo, sem ocasionar ofuscamento ou incômodo injustificáveis aos condutores e a outros usuários da via que venham em sentido contrário.

LUZ DE FREIO – luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via, que se encontram atrás dele, que o condutor está aplicando o freio de serviço.

LUZ INDICADORA DE DIREÇÃO (pisca-pisca) – luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via que o condutor tem o propósito de mudar de direção para a direita ou para a esquerda.

LUZ DE MARCHA À RÉ – luz do veículo destinada a iluminar atrás do veículo e advertir aos demais usuários da via que o veículo está efetuando ou a ponto de efetuar uma manobra de marcha à ré.

LUZ DE NEBLINA – luz do veículo destinada a aumentar a iluminação da via em caso de neblina, chuva forte ou nuvens de pó.

LUZ DE POSIÇÃO (lanterna) – luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura do veículo.

MANOBRA – movimento executado pelo condutor para alterar a posição em que o veículo está no momento em relação à via.

MARCAS VIÁRIAS – conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações, símbolos ou legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao pavimento da via.

MICRO-ÔNIBUS – veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.

MOTOCICLETA – veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.

MOTONETA – veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.

MOTOCASA (MOTOR-HOME) – veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.

NOITE – período do dia compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol.

ÔNIBUS – veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações, com vistas à maior comodidade destes, transporte número menor.

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA – imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

OPERAÇÃO DE TRÂNSITO – monitoramento técnico, baseado nos conceitos de Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências, tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

PASSAGEM DE NÍVEL – todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou trilho de bonde com pista própria.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO – movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

PASSAGEM SUBTERRÂNEA – obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos.

PASSARELA – obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres.

PASSEIO – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

PATRULHAMENTO – função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.

PERÍMETRO URBANO – limite entre área urbana e área rural.

PESO BRUTO TOTAL – peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.

PESO BRUTO TOTAL COMBINADO – peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semirreboque, ou do caminhão mais o seu reboque ou reboques.

PISCA-ALERTA – luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência, destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em situação de emergência.

PISTA – parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

PLACAS – elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, mediante símbolo ou legendas pré-reconhecidas e legalmente instituídas como sinais de trânsito.

POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO – função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.

PONTE – obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.

REBOQUE – veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor. REGULAMENTAÇÃO DA VIA – implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias.

REFÚGIO – parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

Renach – Registro Nacional de Condutores Habilitados. Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores.

RETORNO – movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos. RODOVIA – via rural pavimentada.

SEMIRREBOQUE – veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.

SINAIS DE TRÂNSITO – elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres.

SINALIZAÇÃO – conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam.

SONS POR APITO – sinais sonoros, emitidos exclusivamente pelos agentes da autoridade de trânsito nas vias, para orientar ou indicar o direito de passagem dos veículos ou pedestres, sobrepondo-se ou completando sinalização existente no local ou norma estabelecida neste Código.

TARA – peso próprio do veículo, acrescido dos pesos de carroçaria e equipamento, combustível, ferramentas e acessórios, roda sobressalente, extintor de incêndio e fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas.

TRAILER – reboque ou semirreboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ou adaptado à traseira de automóvel ou camionete, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais.

TRÂNSITO – movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.

TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS – passagem de um veículo de uma faixa demarcada para outra.

TRATOR – veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e pavimentação, e tracionar outros veículos e equipamentos.

ULTRAPASSAGEM – movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

UTILITÁRIO – veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada.

VEÍCULO ARTICULADO – combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.

VEÍCULO AUTOMOTOR – todo veículo a motor de propulsão que circula por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

VEÍCULO DE CARGA – veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

VEÍCULO DE COLEÇÃO – aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio.

VEÍCULO CONJUGADO – combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.

VEÍCULO DE GRANDE PORTE – veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros.

VEÍCULO DE PASSAGEIROS – veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens.

VEÍCULO MISTO – veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.

VIA – superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central.

VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO – aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

VIA ARTERIAL – aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.

VIA COLETORA – aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

VIA LOCAL – aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

VIA RURAL – estradas e rodovias.

VIA URBANA – ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

VIAS E ÁREAS DE PEDESTRES – vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres.

VIADUTO – obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.

Consultar Resolução 160 de 11/06/2004 do Contran, que aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo I – Disposições Preliminares

1.        A utilização das diversas vias terrestres será regulamentada:

a) pelo Contran;

b) pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;

c) pelo Denatran;

d) pelos executivos de trânsito dos estados e do DF;

e) pelos executivos de trânsito municipais.

Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito

2.        Sobre os componentes do SNT, julgue as afi rmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

I.     O ministério responsável pela coordenação máxima do SNT é o da Justiça.

II.   O órgão máximo executivo de trânsito da União é o Denatran.

III.  O Contran é o órgão máximo consultivo e normativo do SNT;

IV.   O Contran é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito.

V.    O SNT é composto pelo conjunto de órgãos e entidades que atuam no trânsito do país.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) apenas uma afirmativa é incorreta;

c) todas as afirmativas são corretas;

d) apenas duas afirmativas são corretas;

e) todas as afirmativas são incorretas.

3.        Considere as afi rmativas e escolha a alternativa correta. São competências comuns dos órgãos que autuam nas rodovias e estradas federais:

I.     Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas.

II.   Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou por sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específi cas dos órgãos ambientais.

III.  Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

IV.   Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

V.    Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle.

a) apenas a afirmativa I está correta;

b) está corretas a afirmativa II;

c) estão corretas as afirmativas I, II e III;

d) estão corretas as afirmativas I, II e V;

e) todas as afirmativas são incorretas.

4.        Sobre o órgão subordinado ao coordenador máximo do SNT, é incorreto afirmar:

a) tem competência de coordenador no Sistema Nacional de Trânsito;

b) é vinculado ao Ministério das Cidades;

c) é responsável pela expedição da habilitação;

d) dá apoio técnico e financeiro ao Contran;

e) organiza o Renavan.

5.        Considerando as competências dos órgãos que atuam nas rodovias e estradas federais e ainda que muitas das competências são comuns, determine, nas cinco afirmativas a seguir, aquelas que são competências da PRF:

I.     Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

II.   Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de carga superdimensionada ou perigosa.

III.  Autuar por excesso de velocidade utilizando instrumento metrológico fixo. IV. Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos.

V.    Autuar por excesso de peso nas balanças.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) apenas uma afirmativa é incorreta;

c) todas as afirmativas são corretas;

d) apenas duas afirmativas são corretas;

e) todas as afirmativas são incorretas.

6.        Considere as afirmativas e assinale a opção correta:

I.     Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito dos Estados e do DF, é competência, respectivamente, do Cetran, do Contrandife e do órgão executivo de trânsito dos estados e do DF.

II.   Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente, é competência do Cetran e do Contrandife.

III.  Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, mediante delegação do órgão federal competente, é competência dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF.

IV.   Com referência a atribuições, o CTB prevê que os órgãos executivos de trânsito das esferas estadual e municipal têm funções concorrentes, ou seja, têm as mesmas atribuições.

V.    A coordenação do Sistema Nacional de Trânsito compete ao Conselho Nacional de Trânsito, na condição de órgão máximo normativo e consultivo.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) apenas duas afirmativas são incorretas;

c) todas as afirmativas são corretas;

d) apenas duas afirmativas são corretas;

e) todas as afirmativas são incorretas.

7.        Estabelecer em conjunto com as polícias militares as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito é competência:

a) dos executivos de trânsito dos estados;

b) dos executivos de trânsito dos municípios e do DF;

c) do executivo rodoviário da União;

d) dos executivos rodoviários dos estados, do municípios e do DF;

e) as alternativas se completam.

8.        Implantar, manter e operar o sistema de sinalização nas rodovias é competência, no âmbito das rodovias e estradas federais:

a) do órgão executivo rodoviário da União;

b) da Polícia Rodoviária Federal;

c) do Denatran;

d) do órgão executivo de trânsito da União;

e) dos órgãos executivos rodoviários.

9.        Zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito e nas resoluções complementares é competência:

a) de todos os componentes do SNT;

b) apenas do Contran;

c) apenas do Denatran;

d) apenas da PRF;

e) apenas dos executivos de trânsito.

10.     Estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo é competência:

a) do Contran;

b) do Denatran;

c) do Ministério das Cidades;

d) do Contran, do Cetran e do Contrandife;

e) de todos os membros do SNT.

11.     Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos é competência:

a) do órgão máximo normativo e consultivo de trânsito;

b) do Denatran;

c) do coordenador máximo do SNT;

d) dos órgãos normativos e consultivos;

e) de todos os membros do SNT.

Capítulo III – Das Normas Gerais de Circulação e Conduta

12.     Com relação à velocidade dos veículos automotores, podemos afirmar, com base no CTB:

a) em vias arteriais a velocidade máxima permitida para qualquer tipo de veículo é de 60Km/h;

b) nas rodovias não sinalizadas, consideram-se as espécies de veículos para definir velocidades máximas permitidas;

c) o CTB estabelece que transitar com velocidade inferior a 50% da máxima permitida é infração média;

d) o CTB fixa em 110Km/h a velocidade máxima permitida nas vias brasileiras;

e) nas estradas a velocidade máxima permitida para qualquer tipo de veículo é de 60Km/h.

13.     Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência:

a) utilizando obrigatoriamente a luz indicadora de direção;

b) utilizando obrigatoriamente o gesto convencional de braço;

c) utilizando obrigatoriamente a luz indicadora de direção e o gesto convencional de braço;

d) utilizando o gesto convencional de braço ou a luz indicadora de direção;

e) utilizando o gesto convencional de braço ou a luz indicadora de posição.

14.     Considere as afirmativas:

I.     O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia, nos túneis providos de iluminação pública.

II.   Nas vias não iluminadas, o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

III.  Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz alta durante o dia e a noite.

Estão corretas as afirmativas:

a) apenas I;

b) apenas I e II;

c) apenas I e III;

d) todas são corretas;

e) todas são incorretas.

Capítulo IV – Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados

15.     Nas vias rurais onde não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, o pedestre deverá transitar:

a) sempre pelo bordo da pista de rolamento;

b) sempre no sentido contrário ao fluxo dos veículos;

c) preferencialmente no sentido contrário ao fluxo;

d) a e b estão corretas;

e) a e c estão corretas.

16.     Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) sendo apenas um fluxo proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos de mais casos, o que vier pela direita do condutor;

d) apenas A e B estão corretas;

e) A, B e C estão corretas.

17.     Considere as afirmativas:

I.     É expressamente proibido o trânsito de veículos sobre as calçadas;

II.   Os veículos prestadores de serviço, devidamente identificados, gozam de livre circulação, parada e estacionamento;

III.  É expressamente proibida a ultrapassagem pela direita. Assinale a alternativa verdadeira:

a) Todas são verdadeiras;

b) Todas são falsas;

c) Apenas a I e II são verdadeiras;

d) Apenas a I é falsa;

e) Apenas a II é verdadeira

18.     Nas vias rurais o condutor poderá fazer uso da buzina, desde que em breve toque, nas seguintes situações:

a) Para advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b) Para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;

c) Para cumprimentar outro condutor que circule em sentido contrário;

d) A, B e C estão corretas;

e) A e B estão corretas.

Capítulo V – Do Cidadão

19.     Solicitar aos órgãos ou entidades pertencentes ao SNT sinalização para o trânsito é direito:

a) apenas do Denatran;

b) apenas dos executivos de trânsito dos municípios e do DF;

c) de todo cidadão ou entidade civil;

d) apenas do Contran;

e) apenas do Cetran e do Contrandife.

Capítulo VI – Da Educação para o Trânsito

20.     Estabelecer, anualmente, os temas e cronogramas das campanhas nacionais de trânsito, é competência:

a) do Contran;

b) do Denatran;

c) de todos os órgãos e entidades pertencentes ao SNT;

d) apenas dos órgãos consultivos e normativos de trânsito;

e) apenas dos órgãos executivos de trânsito.

Capítulo VII – Da Sinalização de Trânsito

21.     Com base no texto, considere as afirmativas e assinale a correta:

Ao se aproximar de um semáforo com a indicação luminosa amarela, um condutor percebe a presença de um agente de trânsito que sinaliza com dois silvos breves de apito e com o braço levantado verticalmente, com a palma da mão para a frente, parando então seu veículo.

I.     Considerando a situação descrita na afirmativa I, o agente poderia ter sinalizado apenas com o braço levantado verticalmente, com a palma da mão para a frente.

II.   Quando um condutor for fazer conversão à esquerda, deverá sinalizar com o braço estendido lateralmente para fora do veículo e/ou com a luz de direção, podendo, assim, fazer a manobra com preferência sobre os demais veículos, pois a sinalização prevalece sobre a norma.

III.  Sempre que observar uma placa amarela e preta com a legenda PARE, próxima a um cruzamento, o condutor deverá parar seu veículo.

IV.   placa octogonal vermelha e branca impõe uma condição no uso da via.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) apenas duas afirmativas são incorretas;

c) todas as afirmativas são corretas;

d) apenas duas afirmativas são corretas;

e) todas as afirmativas são incorretas.

Capítulo VIII – Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito

22.     A responsabilidade de sinalizar, na via, obras e eventos é:

a) do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;

b) do responsável pela execução ou manutenção da obra ou evento;

c) dos executivos de trânsito municipais;

d) dos executivos de trânsito dos estados e do DF;

e) b e c estão corretas.

Capítulo IX – Dos Veículos

23.     Na classificação quanto à espécie, a motoneta é classificada como veículo:

a) de passageiros;

b) de carga;

c) misto;

d) de passageiros e de carga;

e) misto e de carga.

24.     Estabelecer condições essenciais para registro dos veículos é competência:

a) do Denatran;

b) do Contran;

c) dos executivos de trânsito dos estados e do DF;

d) dos executivos de trânsito dos municípios;

e) dos consultivos de trânsito dos estados e do DF.

25.     Autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto é competência:

a) do Denatran;

b) do Contran;

c) dos executivos de trânsito dos estados e do DF;

d) dos executivos de trânsito dos municípios;

e) da autoridade com circunscrição sobre a via.

Capítulo X – Dos Veículos em Circulação Internacional

26.     A entrada e a saída temporária ou definitiva de veículos no território nacional deverão ser comunicadas ao Renavan:

a) pelas repartições aduaneiras;

b) pelos órgãos de controle de fronteira;

c) pela autoridade com circunscrição sobre a via;

d) pelas repartições aduaneiras e pelos órgãos de controle de fronteira;

e) pelo órgão máximo executivo de trânsito.

Capítulo XI – Do Registro de Veículos

26.     Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque deverá ser 7egistrado:

a) perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do DF;

b) no município de domicílio ou residência de seu proprietário;

c) perante o órgão executivo de trânsito do município;

d) a e b estão corretas;

e) b e c estão corretas.

28.     Será obrigatória a expedição de novo CRV, quando:

a) for transferida a propriedade;

b) o proprietário mudar o município de domicílio ou residência;

c) for alterada qualquer característica do veículo;

d) houver mudança de categoria;

e) as alternativas se completam.

Capítulo XII – Do Licenciamento

29.     O licenciamento anual dos veículos será realizado:

a) perante os órgãos executivos de trânsito dos estados ou do DF, onde estiver registrado o veículo;

b) perante o órgão executivo de trânsito do município de domicílio ou residência de seu proprietário;

c) perante o órgão máximo executivo de trânsito;

d) perante os órgãos consultivos de trânsito dos estados e do DF, onde estiver registrado o veículo;

e) perante o órgão coordenador do SNT.

Capítulo XIII – Da Condução de Escolares

30.     Emitir autorização para circulação de veículos de condução de escolares é competência:

a) do órgão executivo de trânsito do município;

b) dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF;

c) dos órgãos consultivos de trânsito do estados e do DF;

d) do Denatran;

e) do Contran.

31.     A inspeção dos veículos de condução de escolares para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança deverá ser realizada:

a) a cada 12 meses pelo órgão executivo de trânsito do município;

b) a cada 12 meses pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF;

c) a cada 6 meses pelo órgão executivo de trânsito do município;

d) a cada 6 meses pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF;

e) a cada 24 meses pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF.

Capítulo XIII-A – Da Condução de Moto-Frete

32.     Emitir autorização para circulação de motocicletas e motonetas, destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, é competência:

a) do órgão executivo de trânsito do município;

b) dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF;

c) dos órgãos consultivos de trânsito do estados e do DF;

d) do Denatran;

e) do Contran.

33.     A inspeção de motocicletas e motonetas, destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, deverá ser realizada:

a) a cada 12 meses pelo órgão executivo de trânsito do município;

b) a cada 12 meses pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF;

c) a cada 6 meses pelo órgão executivo de trânsito do município;

d) a cada 6 meses pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF;

e) a cada 24 meses pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF.

Capítulo XIV – Da Habilitação

34.     São documentos de porte obrigatório:

a) o CRV, somente no original;

b) o CRLV, no original ou cópia autenticada pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do DF;

c) apenas o CRLV e a CNH, ambos no original;

d) o CRLV e a habilitação, ambos no original;

e) o CRLV, a habilitação, o IPVA quitado e o Dpvat.

35.     Considere as cinco afirmativas a seguir partindo da seguinte situação hipotética: Quando dirigindo um veículo de transporte remunerado de passageiros, com 12 lugares, por uma rodovia federal, José foi retido em uma blitz para verificação de documentação de veículo e condutor:

I.     José dirigia um veículo categoria D. II. O veículo em questão é um ônibus.

III.  Sempre que for renovar sua habilitação, José, como qualquer condutor de veículos das demais categorias, deverá submeter-se a exame psicológico.

IV.   A habilitação de José, considerando que esteja correta, o habilita para condução de veículos de passageiros e carga.

V.    A espécie do veículo, conduzido por José, é aluguel.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) apenas duas afirmativas são incorretas;

c) todas as afirmativas são corretas;

d) apenas duas afirmativas são corretas;

e) todas as afirmativas são incorretas.

36.     Considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I.     Para conduzir o veículo especial denominado motor-home, cujo P.B.T não exceda a 6000kg, é exigida do condutor no mínimo habilitação na categoria B.

II.   Para conduzir veículos motorizados de duas rodas será exigida a habilitação na categoria A.

III.  As habilitações B, C, D e E permitem a condução de reboques e semirreboques com qualquer PBT inferior a 6000kg.

IV.   A Permissão para Dirigir e a CNH, como documentos de porte obrigatório, só são válidas no original.

V.    Ser maior de 18 anos é condição para habilitar-se na condução de veículos automotores.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) apenas duas afirmativas são incorretas;

c) todas as afirmativas são corretas;

d) apenas duas afirmativas são corretas;

e) todas as afirmativas são incorretas.

37.     Assinale a alternativa incorreta:

a) condutor habilitado na categoria B poderá conduzir veículos cujo PBT não exceda 3500Kg;

b) a habilitação mínima para conduzir veículos para mais de oito passageiros, excluído o motorista, é D;

c) é exigida a habilitação E para conduzir semirreboque com PBT superior a 6000Kg;

d) a Permissão para Dirigir tem validade de um ano;

e) a renovação da CNH dar-se-á para condutores menores de 65 anos, no máximo a cada cinco anos.

38.     São documentos de habilitação:

a) Carteira de Habilitação, no original ou cópia autenticada pelo Detran;

b) Permissão para Dirigir;

c) Licença de Aprendizagem de direção veicular;

d) a e b estão corretas;

e) a, b e c estão corretas.

Capítulo XV – Das infrações

39.     Considerando o caput do art. 179 do CTB – “Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública” –, não caracteriza infração de trânsito, o caso em que o veículo esteja no acostamento, desde que devidamente sinalizado.

a) o pisca-alerta é suficiente para a sinalização;

b) o pisca-alerta poderá ser substituído pelo triângulo;

c) deixar de sinalizar é infração gravíssima, na pista de rolamento de rodovias;

d) deixar de sinalizar é infração grave, na pista de rolamento de rodovias;

e) deixar de sinalizar é infração média, na pista de rolamento de rodovias.

40.     O embarcador e o transportador serão identificados, no preenchimento do Auto de Infração, quando se tratar de infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, na fatura ou no manifesto:

a) for superior ao limite legal;

b) for inferior ao aferido;

c) for inferior ao limite legal;

d) a infração é de responsabilidade apenas do transportador;

e) a identificação do embarcador não é de responsabilidade do transportador.

41.     Disputar corrida por espírito de emulação é considerada infração gravíssima com penalidades de:

a) multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, com medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo;

b) multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir, com medida administrativa de remoção do veículo;

c) multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, com medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo;

d) multa de R$191,54, suspensão do direito de dirigir, com medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação;

e) não é infração gravíssima, e sim grave.

42.     Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via é infração gravíssima com penalidade de:

a) multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, com medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo;

b) multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir, com medida administrativa de remoção do veículo;

c) multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, com medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo;

d) multa de R$191,54, suspensão do direito de dirigir, com medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação;

e) não é infração gravíssima, e sim grave.

43.     O irresponsável condutor que utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus responderá pelo cometimento de infração gravíssima com penalidade:

a) multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, com medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo;

b) multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir, com medida administrativa de remoção do veículo.;

c) multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, com medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

d) multa de R$191,54 e demais penalidades e medidas administrativas idênticas à infração de disputar corrida com espírito de emulação;

e) não é infração gravíssima, e sim grave.

Capítulo XVI – Das Penalidades

44.     Condutor autuado por dirigir alcoolizado, punido com suspensão do direito de dirigir, que for flagrado dirigindo durante a suspensão deverá ser punido:

a) com nova suspensão por igual período;

b) com cassação, pois não se aplica segunda suspensão a condutor punido no art. 165;

c) com cassação, aplicada a todo condutor que dirigir durante a suspensão;

d) com nova suspensão por um período que varia de 6 a 24 meses;

e) com cassação por um período de 5 anos.

45.     A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I.     Advertência por escrito e suspensão do direito de dirigir.

II.   Suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.

IV.   Cassação da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo.

V.    Frequência obrigatória em curso de reciclagem e recolhimento do veículo para o depósito.

a) apenas uma afirmativa é verdadeira;

b) apenas uma afirmativa é falsa;

c) todas afirmativas são verdadeiras;

d) todas afirmativas são falsas;

e) apenas duas afirmativas são verdadeiras.

46.     Considere as afirmativas:

I.     A aplicação das medidas administrativas é complementar à aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito.

II.   Responder pela imposição das penalidades por infração de trânsito, mesmo que o condutor seja identificado, caberá sempre ao proprietário do veículo.

III.  Ao condutor caberá a responsabilidade pelas penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação, mesmo que não seja identificado.

a) apenas uma afirmativa é verdadeira;

b) apenas uma afirmativa é falsa;

c) todas afirmativas são verdadeiras;

d) todas afirmativas são falsas;

e) apenas duas afirmativas são verdadeiras.

47.     Em se tratando de pessoa jurídica, a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre cabe:

a) à empresa proprietária do veículo;

b) ao condutor do veículo;

c) à empresa proprietária e ao condutor;

d) ao condutor, desde que a empresa o apresente como real infrator;

e) à empresa proprietária, pois esta não tem pontuação.

48.     Identificado o infrator no ato da infração, o proprietário do veículo (não sendo o infrator) deverá, após o recebimento da notificação da autuação, apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. O prazo estabelecido para a apresentação do real infrator é de:

a) 15 dias;

b) 30 dias;

c) 45 dias;

d) 10 dias;

e) Não se apresenta real infrator.

49.     O número de pontos computados para as infrações: gravíssima (com multa agravada em 5X), grave, média e leve são, respectivamente:

a) 7, 4, 5 e 3;

b) 7, 5, 4 e 3;

c) 7, 3, 4 e 5;

d) 7, 5, 3 e 4.

50.     A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, imediatamente após a notificação de penalidade, pelos prazos mínimos e máximos de:

a) primeira suspensão – 1 a 12 meses;

b) segunda suspensão – 6 a 24 meses;

c) segunda suspensão – 1 a 24 meses;

d) a e b estão corretas;

e) a, b, c e d são falsas.

51.     Quando ocorrer a cassação, o condutor poderá se reabilitar, após:

a) cumprido o prazo da penalidade e o curso de reciclagem;

b) cumprido apenas o prazo da penalidade;

c) cumprido apenas o curso de reciclagem;

d) decorridos 2 anos;

e) a e d estão corretas.

52.     Infrações às quais poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito, a qualquer tempo, passíveis de serem punidas com multa:

a) apenas as leves;

b) apenas as leves e médias;

c) apenas as médias;

d) gravíssimas, graves, médias e leves;

e) a, b, c e d são falsas.

53.     O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo Contran:

I.     Quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação.

II.   Quando o artigo da infração sujeitar o infrator à suspensão do direito de dirigir.

III.  Quando cassada a permissão para dirigir.

a) apenas uma afirmativa é verdadeira;

b) apenas uma afirmativa é falsa;

c) todas afirmativas são verdadeiras;

d) todas afirmativas são falsas;

e) apenas duas afirmativas são verdadeiras.

54.     As penalidades por infrações de trânsito serão impostas:

a) ao condutor do veículo;

b) ao proprietário do veículo;

c) ao embarcador;

d) ao transportador;

e) a, b, c e d estão corretas.

55.     As multas por infrações, de acordo com as competências estabelecidas no CTB, serão impostas e arrecadadas:

a) pela autoridade de trânsito;

b) pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF;

c) pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;

d) pela autoridade de trânsito ou seus agentes;

e) pelo órgão responsável pelo registro do veículo.

56.     É penalidade aplicável quando da suspensão do direito de dirigir:

a) recolhimento da habilitação;

b) freqüência obrigatória em curso de reciclagem;

c) recolhimento do C.R.L.V.;

d) advertência por escrito;

e) apreensão do veículo

57.     São condições para restituição de veículos apreendidos:

a) prévio pagamento das multas impostas;

b) prévio pagamento de taxas e despesas com remoção e estada;

c) reparo de componentes ou equipamentos obrigatórios com defeito;

d) a e b estão corretas;

e) a, b e c estão corretas.

58.     Se o reparo, exigência para retirada de veículo apreendido, não puder ser feito no depósito, o veículo poderá ser liberado para reparo fora do depósito, através de autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria, emitido:

a) pelo responsável pelo depósito;

b) pela autoridade responsável pela apreensão;

c) pelo agente responsável pela autuação;

d) exclusivamente pelo órgão responsável pelo licenciamento do veículo;

e) o veículo não poderá ser liberado.

59.     Em relação a Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da Habilitação ou Permissão para Dirigir, podemos afirmar:

I.     A Cassação da CNH será aplicada quando o condutor for flagrado dirigindo com o Direito de Dirigir suspenso.

II.   No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, na infração de dirigir com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente do veículo, será aplicada a segunda suspensão.

III.  No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, na infração de dirigir sob a influência de álcool, a habilitação será cassada.

a) todas as afirmativas estão corretas;

b) estão corretas a I e a III;

c) todas as afirmativas são falsas;

d) estão corretas a I e a II;

e) estão corretas II e III.

60.     Considere as afirmativas:

I.     A aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito elidem as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

II.   A imposição da penalidade por infração de trânsito será comunicada aos órgãos ou entidades de trânsito responsáveis pela autuação do condutor.

III.  Ao condutor caberão as penalidades aplicadas pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

a) apenas uma afirmativa é verdadeira;

b) apenas uma afirmativa é falsa;

c) todas afirmativas são verdadeiras;

d) todas afirmativas são falsas;

e) apenas duas afirmativas são verdadeiras.

61.     No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162, e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, o infrator deverá:

a) ser punido com a segunda suspensão;

b) ser punido com cassação;

c) responder por crime de trânsito;

d) não existe esta previsão no CTB;

e) b e c estão corretas.

Capítulo XVII – Das Medidas Administrativas

62.     Os agentes de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito e dentro de sua circunscrição, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I.     Reter o veículo e multar.

II.   Remover o veículo e aplicar a advertência por escrito.

III.  Recolher a Carteira Nacional de Habilitação e apreender o veículo.

IV.   Recolher a Permissão para Dirigir.

V.    Recolher o Certificado de Registro.

a) apenas uma afirmativa é verdadeira;

b) apenas uma afirmativa é falsa;

c) todas afirmativas são verdadeiras;

d) todas afirmativas são falsas;

e) apenas duas afirmativas são verdadeiras.

63.     São medidas aplicáveis quando da retenção do veículo:

I.     Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

II.   Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Registro, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

III.  O Certificado de Registro será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

IV.   Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se, neste caso, o disposto nos parágrafos do art. 262.

V.    A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

a) apenas uma afirmativa é verdadeira;

b) apenas duas afirmativas são falsas;

c) todas afirmativas são verdadeiras;

d) todas afirmativas são falsas;

e) apenas duas afirmativas são verdadeiras.

64.     O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código, quando:

I.     Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

II.   Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30 dias.

III.  Se o prazo de licenciamento estiver vencido.

IV.   No caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

a) apenas uma afirmativa é verdadeira;

b) apenas uma afirmativa é falsa;

c) todas afirmativas são verdadeiras;

d) todas afirmativas são falsas;

e) apenas duas afirmativas são verdadeiras.

65.     O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável. Não sendo possível desde logo atender o disposto, o veículo será:

a) recolhido ao depósito;

b) removido ao depósito;

c) liberado, devendo retornar regularizado;

d) apreendido;

e) a, b, c e d são falsas.

66.     Ao condutor que se recusar a se submeter aos procedimentos para verificação do estado de alcoolemia ou de uso de outras drogas, serão aplicadas:

a) as penalidades previstas no art. 165 do CTB;

b) as medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB;

c) as penalidades previstas por crime de trânsito;

d) a, b e c estão corretas;

e) a e b estão corretas.

67.     Deverá ser submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo Contran ou outros procedimentos em direito admitidos, permitam certificar seu estado, bem como a exames próprios que verifiquem o uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, todo condutor:

a) envolvido em acidente de trânsito;

b) que for alvo de fiscalização própria para verificação dessas condições;

c) o testes de alcoolemia só poderão ser realizados pela autoridade de trânsito;

d) a e b estão corretas;

e) a, b e c estão corretas.

68.     Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo o veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no artigo:

a) art. 209 (infração grave);

b) art. 210 (infração gravíssima);

c) art. 209 (infração gravíssima);

d) art. 210 (infração grave);

e) art. 209 (infração média).

69.     No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á:

a) após notificação pela autoridade de trânsito;

b) tão logo seja localizado o veículo;

c) não ocorrerá apreensão;

d) a apreensão está prevista no art. 210;

e) b e d estão corretas.

70.     No caso de fuga do condutor à ação policial, serão aplicadas, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no artigo:

a) art. 209 (infração grave);

b) art. 210 (infração gravíssima);

c) art. 209 (infração gravíssima);

d) art. 210 (infração grave);

e) art. 209 (infração média).

71.     Em caso de acidente com vítima fatal, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, o disco ou unidade armazenadora do registro só poderá ser retirado:

a) pelo perito oficial encarregado da perícia;

b) por qualquer perito, desde que seja oficial;

c) pelo condutor do veículo;

d) pela autoridade policial;

e) pela autoridade de trânsito.

72.     São penalidades e medidas administrativas, estabelecidas no art. 165, aplicáveis ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos para constatação do estado de alcoolemia ou de uso de outras drogas:

a) multa agravada cinco vezes;

b) suspensão do direito de dirigir por 12 meses;

c) retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado;

d) recolhimento do documento de habilitação;

e) a, b, c e d estão corretas.

Capítulo XVIII – Do Processo Administrativo

73.     O prazo para apresentação de recurso em primeira instância, constante na notificação de penalidade, não poderá ser inferior a(o):

a) 30 dias;

b) 15 dias;

c) vencimento da multa;

d) A e C estão corretas;

e) B e C estão corretas.

74.     O recurso contra imposição de multa (primeira instância), deverá ser interposto:

a) Junto à JARI;

b) Junto ao Órgão executivo de Trânsito do Estado ou do D.F.;

c) Perante a autoridade que impôs a penalidade;

d) Junto ao CONTRAN;

e) Junto ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE.

75.     Em relação aos recursos por infrações, podemos afirmar:

a) O prazo para expedição da notificação de autuação é de 30 dias;

b) Os recursos em primeira instância serão julgados pela JARI;

c) O recurso não terá efeito suspensivo;

d) O recurso deverá ser julgado em até 30 dias.

e) Todas estão corretas.

Crimes de Trânsito

76.     Em relação às circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I.     Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

II.   Utilizando veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

III.  Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

IV.   Com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.

V.    Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais apenas com o transporte de passageiros.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) apenas uma afirmativa está incorreta;

c) todas as afirmativas são corretas;

d) apenas duas afirmativas são corretas;

e) todas as afirmativas são incorretas.

77.     Foi determinado que o condutor trafegava nas proximidades de uma escola com velocidade incompatível com a segurança requerida no horário em que os alunos saem da escola. Havia naquele momento grande movimentação de pessoas no local, o que gerou perigo de dano a essas pessoas. Diante dessa situação podemos afirmar que:

a) o condutor cometeu crime previsto no CTB;

b) o condutor deverá ser punido com detenção de 6 meses a 1 ano e multa;

c) a velocidade incompatível deverá ser medida por instrumento metrológico;

d) as alternativas a e b estão corretas;

e) as alternativas a e c estão corretas.

78.     Segundo o CTB, respondem pela omissão de socorro, em acidente com vítima:

a) apenas o condutor responsável pelo acidente;

b) qualquer outro motorista que passe pelo local logo após o acidente;

c) apenas o condutor envolvido que tiver condições de prestar socorro;

d) qualquer pessoa que passe pelo local no momento do acidente;

e) a omissão de socorro não é prevista no CTB.

79.     Carlos trafegava em uma via urbana, não sinalizada, cuja velocidade permitida é de 60Km/h, quando perdeu o controle do veículo automotor que conduzia, atropelando uma pessoa que se encontrava na calçada. Como não tinha habilitação, Carlos evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima, mesmo sabendo que poderia fazê-lo sem risco pessoal. O socorro foi acionado mas a vítima faleceu a caminho do hospital.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

a) Carlos responderá por homicídio culposo com aumento de pena;

b) O fato de Carlos ter-se evadido do local sem prestar socorro à vítima, mesmo sabendo que poderia fazê-lo sem risco, constitui fato capaz de gerar aumento de pena.

c) O texto apresenta três condições capazes de gerar aumento de pena.

d) Como o fato resultou em homicídio culposo, Carlos está sujeito à pena de detenção de 2 a 4 anos (sem considerar o aumento).

e) Todas as alternativas são corretas.

80.     Com relação aos crimes de trânsito previstos no CTB, considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I.     Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é crime previsto no Código de Trânsito com pena de detenção, de seis meses a um ano, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

II.   O condutor de veículo automotor que, em qualquer hipótese, deixar, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, fica sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

III.  O condutor de veículo automotor que afastar-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, fica sujeito, por prática de crime de trânsito previsto no Código de Trânsito, à pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

IV.   Expor a dano potencial a incolumidade de outrem é condição para possível aplicação de pena a condutor de veículo automotor que for flagrado na via pública sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos.

V.    Condutor de veículo automotor que violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fica sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) apenas duas afirmativas são incorretas;

c) todas as afirmativas são corretas;

d) apenas duas afirmativas são corretas;

e) todas as afirmativas são incorretas.

81.     Considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I.     O condutor de veículo automotor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, resultando dano potencial para duas ou mais pessoas, ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, está sujeito à pena de detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, podendo ter sua pena agravada.

II.   O condutor de veículo automotor flagrado dirigindo, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o Direito de Dirigir, gerando perigo de dano, está sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano.

III.  Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o Direito de Dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança está previsto como crime de trânsito pelo CTB e, também, como infração de trânsito pelo mesmo Código.

a) apenas a I;

b) apenas a II;

c) I, II e III;

d) apenas a III;

e) apenas I e II.

Capítulo XX – Disposições Finais e Transitórias

82.     O percentual de 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado na conta do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação do trânsito:

a) mensalmente;

b) bimestralmente;

c) quinzenalmente;

d) trimestralmente;

e) anualmente.

83.     A Semana Nacional do Trânsito será comemorada anualmente, no período compreendido entre:

a) 11 e 18 de setembro;

b) 18 e 25 de setembro;

c) 20 e 27 de setembro;

d) 1 e 8 de setembro;

e) 15 e 22 de setembro.

84.     Os veículos apreendidos ou removidos, não reclamados, serão levados à hasta pública após o prazo de:

a) 30 dias;

b) 60 dias;

c) 90 dias;

d) 15 dias;

e) 120 dias.

Resolução no 382

85.     A GPNVE deverá ser entregue (Resolução no 382):

a) apenas ao condutor do veículo;

b) apenas ao proprietário do veículo;

c) ao condutor ou ao proprietário;

d) à representação diplomática;

e) ao órgão ou à entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

86.     Considerando a Resolução no 355/2010, a cor predominante do caminhão para efeito de registro, é a observada (Resolução no 355):

a) na cabine;

b) na estrutura fixa;

c) no conjunto;

d) a mesma observada para reboque;

e) a mesma observada para semirreboque.

Resolução no 66

87.     Considerando a competência para autuar nas vias urbanas (Resolução no 66): Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias que não sejam rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento). É infração de competência para autuação:

a) exclusivamente do município;

b) do município e do DF;

c) do município e do estado;

d) do estado e do DF;

e) do estado, do município e do DF.

Resolução no 363

88.     Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a:

a) 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação;

b) 15 (quinze) dias, contados a partir da data de processamento da autuação;

c) 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação da autuação;

d) 30 (trinta)dias, contados a partir da data da notificação de penalidade;

e) 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação de penalidade.

Resolução no 30

89.     Considerando a Resolução no 30/1998 – Campanhas Permanentes de Segurança no Trânsito.

Sem prejuízo de outros, os principais fatores de risco a serem trabalhados serão:

a) acidentes com pedestres;

b) ingestão de álcool;

c) excesso de velocidade, segurança veicular;

d) equipamentos obrigatórios dos veículos e seu uso;

e) todas as alternativas estão corretas.

Resolução no 14

90.     São equipamentos obrigatórios para veículos automotores e ônibus elétricos, reboques e semirreboques:

a) lanternas de freio de cor vermelha;

b) lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;

c) para-choques, dianteiro e traseiro;

d) a e b estão corretas;

e) a, b e c estão corretas.

91.     Estão dispensados dos equipamentos de pneu e aro sobressalentes, macaco e chave de roda, quando em trânsito em rodovias nos trajetos compreendidos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou implementador final até o município de destino, os seguintes veículos:

I.     Ônibus e micro-ônibus que integrem o sistema de transporte urbano de passageiros nos municípios, regiões e microrregiões metropolitanas ou conglomerados urbanos.

II.   Caminhões dotados de características específicas para o transporte de lixo e de concreto.

III.  Veículos de carroçaria blindada para transporte de valores.

IV.   Veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou com dispositivo automático de enchimento comercial.

a) apenas três afirmativas estão corretas;

b) apenas duas afirmativas estão corretas;

c) todas as afirmativas estão corretas;

d) todas as afirmativas estão erradas;

e) apenas uma afirmativa está correta.

92.     A lanterna de freio na cor vermelha é utilizada, além de em outros veículos, como equipamento obrigatório em:

a) ciclomotores:

b) triciclos;

c) motocicletas e motonetas;

d) a, b e c estão corretas;

e) b e c estão corretas.

93.     Considere as seguintes afirmativas:

I.     A circulação de triciclo automotor de cabine fechada está restrita às vias urbanas.

II.   O condutor de triciclo automotor de cabine fechada está dispensado do uso do capacete.

III.  Para circular nas rodovias sem a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança por condutor e passageiros, o triciclo automotor de cabine fechada deverá estar dotado, entre outros equipamentos, de limpador de para-brisas.

Estão corretas:

a) apenas uma afirmativa;

b) apenas duas afirmativas;

c) as afirmativas corretas são a I e a II;

d) todas as afirmativas estão erradas;

e) b e c estão corretas.

94.     As bicicletas com aro superior a 20, exceto as destinadas a esporte, quando em competição, deverão ser dotadas de equipamentos obrigatórios de sinalização noturna, composta de retrorrefletores, com alcance mínimo de visibilidade de 30 metros, com a parte prismática protegida contra a ação das intempéries, nos seguintes locais:

a) na dianteira, nas cores branca ou amarela;

b) na traseira, na cor vermelha;

c) nas laterais e nos pedais, de qualquer cor;

d) apenas a e b estão corretas;

e) a, b e c estão corretas.

Resolução no 24

95.     A gravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi ou monobloco deverá ser feita:

a) no mínimo em um ponto de localização;

b) no mínimo em dois pontos de localização;

c) obrigatoriamente na coluna da porta dianteira lateral direita;

d) no máximo em um ponto de localização;

e) no máximo em dois pontos de localização.

96.     Além da gravação no chassi ou monobloco, os veículos serão identificados, no mínimo, com os caracteres VIS (número sequencial de produção), nos seguintes compartimentos e componentes:

I.     Na coluna da porta dianteira lateral direita.

II.   No compartimento do motor.

III.  Em um dos para-brisas e em um dos vidros traseiros, quando existentes.

IV.   Em pelo menos um vidro de cada lado do veículo, excetuados os quebra-ventos.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) estão corretas apenas duas afirmativas;

c) apenas uma afirmativa está errada;

d) apenas a afirmativa IV está correta;

e) estão corretas todas as afirmativas.

97.     Todas as vezes que houver alteração dos modelos básicos dos veículos, os fabricantes encaminharão as localizações de identificação veicular, com antecedência de:

a) 60 dias;

b) 30 dias;

c) 45 dias;

d) 15 dias;

e) 90 dias.

Resolução no 26

98.     O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, do tipo ônibus, micro-ônibus, ou outras categorias, está autorizado, desde que observadas as seguintes exigências:

I.     A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros.

II.   Fica proibido o transporte de produtos considerados perigosos, conforme legislação do poder concedente.

III.  Fica proibido o transporte de produtos que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

a) apenas uma afirmativa está correta;

b) duas afirmativas estão erradas;

c) apenas a afirmativa II está errada;

d) todas as afirmativas estão erradas;

e) todas as afirmativas estão corretas.

Resolução no 110

99.     Quando um veículo de placa final 1, licenciado no estado do Rio de Janeiro, estiver transitando em outro estado, com o prazo de licenciamento vencido, e for alvo de fiscalização, deverá o responsável pela fiscalização, para efeito de autuação:

a) considerar o prazo de vencimento adotado pelo estado de registro do veículo;

b) comunicar a autoridade responsável pelo licenciamento para que esta promova a autuação;

c) considerar o prazo máximo para o licenciamento até dezembro;

d) considerar o prazo máximo para o licenciamento até setembro;

e) não autuar, pois o veículo não foi registrado no estado em que foi alvo de fiscalização.

Resolução no 36

100. São procedimentos de sinalização de advertência para veículos que estiverem imobilizados no leito viário:

a) acionar o pisca-alerta;

b) colocação de triângulo ou equipamento similar a no mínimo 30 metros;

c) cuidar para que o triângulo ou equipamento similar seja instalado perpendicularmente ao eixo da via;

d) apenas a e b estão corretas;

e) a, b e c estão corretas.

Os gabaritos são remissivos aos artigos. Aqueles que possam trazer maior dificuldade de interpretação, estão acompanhados de comentário.

01)  B – art. 2

02)  B – art. 9 e 10 errada - I : certo = Ministério das Cidades

03)  B – art. 20 e 21 04 B art. 19

05)  C – art. 20 atenção: a questão não pede exclusivas da P.R.F./ afirmativa V: veja RES.289

06)  B – art. 22 e 24 erradas - II e IV

07)  E – art. 23

08)  A – art. 21

09)  B – art. 12

10)  A – art. 12

11)  A – art. 12

12)  B – art. 61 atenção: as velocidades só são definidas para vias não sinalizadas/ dúvida na C? O artigo 219 impõe a condição de retardando ou obstruindo o trânsito.

13)  D – art. 35

14)  B – art. 40 errada III : certo = ... farol baixo

15)  E – art. 29

16)  B – art. 29

17)  E – art. 41 18 E art. 68

19)  C – art. 72

20)  A – art. 35

21)  D – art. 80, 89 e Anexo II erradas - II : erro = ... com preferência / III : erro = ...parar...

A placa é de advertência e não de regulamentação.

22)  B – art. 95

23)  D – art. 96

24)  B – art. 97

25)  E – art. 108

26)  D – art. 119

27)  D – art. 120

28)  E – art. 123

29)  A – art. 130

30)  B – art. 136

31)  D – art. 136

32)  B – art. 139-A

33)  D – art. 139-A

34)  D – art. 159 dúvida na C? Apenas... e a CNH. E a Permissão para Dirigir?

35)  D – art. 96 e 143 erradasII: certo= ...microônibus/ lll:erro=...como qualquer condutor?/ V: certo= A categoria...

36)  D – art. 140 e 143 erradasII: a motoneta é de duas rodas e pode ser A ou ACC/ III: qualquer PBT inferior a 6000 Kg?/ V: pode ser maior de 18 anos e não ser imputável

37)  A – art. 143 dúvida no gabarito? Os ciclomotorizados excedem 3500 Kg?

38)  B – art. 148 e 159 dúvida na A? Não vale cópia

39)  D – art. 179

40)  A – art. 257

41)  A – art. 173

42)  C – art. 174

43)  D – art. 175

44)  C – art. 263 dúvida na B? Com cassação... é uma verdade. Pois não se aplica... é uma verdade, mas não é a justificativa da questão. O condutor já está suspenso e todo condutor que dirigir durante a suspensão será cassado.

45)  A – art. 256

46)  E – art. 257 e 269

47)  A – art. 257

48)  E – art. 257

49)  B – art. 259

50)  E – art. 265 erro no enunciado da questão: ... imediatamente? - depende de processo administrativo

51)  E – art. 263 e 265

52)  E – art. 267 erro no enunciado da questão:... a qualquer tempo?

53)  A – art. 268 erradas - II: quando penalizados após processo administrativo/ III: cassada a Permissão para Dirigir?

54)  E – art. 257

55)  C – art. 260

56)  B – art. 261

57)  E – art. 262

58)  B – art. 262

59)  B – art. 263 errada - II: não se aplica segunda suspensão ao artigo 162/111

60)  D – art. 256 erros - I: não elidem/ II:... responsáveis pelo licenciamento.../ Ill: só se o condutor for o proprietário.

61)  B art. 263

62)  E – art. 256 e269 erradas - I, II e III: o agente não aplica penalidades (art.256)

63)  B – art. 270 erradas - II: certo =... recolhimento do CRLV/ III: certo = O CRLV ...

64)  E - art. 273 e 274 erradas - III e IV: recolhe o CRLV

65)  A – art. 275

66)  E – art. 276

67)  D – art. 277

68)  A – art. 278 69 B art. 278

70)  B – art. 278

71)  A – art. 279 dúvida no enunciado? O artigo diz “vítima”. Pode ser fatal ou não. O enunciado faz referência a vítima fatal.

72)  E – art. 165

73)  D – art. 282

74)  C – art. 285

75)  E – art. 281 e 285

76)  B – art. 298 errada - V:... apenas com o transporte de passageiros? E os de carga?

77)  A – art. 311 dúvida na C? A velocidade incompatível independe de aferição metrológica. Quantas vezes percebemos não ser a velocidade compatível quando transita um veículo, por exemplo, “correndo” em frente a uma Escola?

78)  C – art. 304 atenção: omissão de socorro, segundo o CTB

79)  E – art. 302

80)  D – art. 303, 304, 306 e 307 erradas-1: certo= ... seis meses a dois anos.../Ill: erro= ... em qualquer hipótese.../ IV: erro=Expor a dano potencial...

81)  C – art. 166, 298, 308, 309 e 310 dúvida por não estar citada a multa na afirmativa II? Veja não foi dito apenas, logo posso citar só a detenção, como poderia citar só a multa ou a detenção e a multa.

82)  A art. 320

83)  B – art. 326

84)  C – art. 328

85)  C –

86)  A –

87)  B –

88)  A – OBS: a Res. 149 foi válida até novembro de 2011, vigorando, agora, a Res. 363/2010

89)  E –

90)  D – erro - pára-choque dianteiro e traseiro para reboque e semi-reboque (alternativa c)

91)  C –

92)  E – erro - a lanterna de freio na cor vermelha não é obrigatória para ciclomotores (alternativa a)

93)  A – erro - o condutor só estará dispensado do uso de capacete se o triciclo tiver os equipamentos obrigatórios previstos na Resolução (afirmativa li)

E – rro - o triciclo de cabine fechada não pode transitar em rodovias (afirmativa III)

94)  E –

95)  A – OBS: nos reboques e semi-reboques, no mínimo em dois pontos

96)  C – erro - em pelo menos um vidro de cada lado do veículo, quando existentes, excetuados os quebra-vento (afirmativa IV)  o correto é dois vidros

97)  B –

98)  C – erro - Fica proibido o transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação do poder concedente (afirmativa III), o correto seria ...em legislação específica.

99)  D – quando o veículo estiver transitando fora do domicílio de licenciamento, o prazo considerado para autuação deverá ser o máximo permitido para o final de placa, no coso setembro.

100)  E