Sumário

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INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - NATUREZA JURÍDICA

1.1. O HABEAS CORPUS COMO AÇÃO

1.2. O HABEAS CORPUS COMO GARANTIA

1.3. O HC LIBERATÓRIO E O HC PREVENTIVO

CAPÍTULO 2 - CONDIÇÕES DA AÇÃO

2.1. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

2.2. INTERESSE DE AGIR

2.3. LEGITIMAÇÃO

CAPÍTULO 3 - COMPETÊNCIA

3.1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

3.2. TRIBUNAIS SUPERIORES

3.3. TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA

3.4. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

3.5. JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU

3.6. PRISÃO CIVIL

CAPÍTULO 4 - PROCEDIMENTO

4.1. PETIÇÃO INICIAL

4.2. MEDIDA LIMINAR

4.3. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA

4.4. A PRODUÇÃO DE PROVAS

4.5. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DO QUERELANTE

4.6. SENTENÇA

4.7. RECURSO

CAPÍTULO 5 - PRINCIPAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS E OS ...

5.1. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIME AFIANÇÁVEL

5.2. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIME INAFIANÇÁVEL

5.3. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIME DE PORTE ...

5.4. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL

5.5. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA

5.6. RECURSO EM LIBERDADE

5.7. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

5.8. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA

5.9. HABEAS CORPUS NO ÂMBITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

5.10. HABEAS CORPUS PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ

5.11. HC PREVENTIVO COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO

CAPÍTULO 6 - RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIO DE HC

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Maximiano, Vitore André Zilio

Habeas corpus / Vitore André Zilio Maximiano. – São Paulo : Saraiva, 2008. – (Coleção prática do direito / coordenação Edilson Mougenot Bonfim)

Bibliografia.

1. Habeas-corpus – Brasil I. Bonfim, Edilson Mougenot. II. Título. III. Série.

07-6551

CDU-343.155(81)

Índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Habeas-corpus Processo penal 343.155(81)

Data de fechamento da edição: 19-9-2007

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva.

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

INTRODUÇÃO

A origem do habeas corpus remonta ao século XIII, quando foi editada, sob a égide do Estado Absolutista, pelo Rei João Sem Terra, em 1215, na Inglaterra, a célebre Magna Carta Libertatum. Mas foi somente em 1679, no reinado de Carlos II, na Espanha, que acabou editado o Habeas Corpus Act, ocasião em que este remédio heróico foi cunhado com a expressão latina posteriormente universalizada.

No Brasil, o habeas corpus foi introduzido na ordem jurídica pelo Código de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832, mas elevado ao nível constitucional pela Constituição Republicana de 1891. Estabeleceu-se a previsão do cabimento do citado instrumento de defesa sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou por abuso de poder. Em seguida, a reforma constitucional de 1926 conferiu ao habeas corpus o caráter atual de medida voltada exclusivamente para combater a prisão ou o constrangimento ao direito de locomoção.

No Vocabulário jurídico de De Plácido e Silva[1], habeas corpus “é locução composta do verbo latino habeas, de habeo (ter, tomar, andar com), e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo”.

A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, LXVIII, ao disciplinar os direitos e garantias individuais, estabelece que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

O Código de Processo Penal, a seu turno, no Livro III (Das Nulidades e dos Recursos em Geral), Título II (Dos Recursos em Geral), Capítulo X, trata do citado remédio heróico e de seu processamento, temas que serão explorados ao longo do presente trabalho, além da apresentação de modelos para as hipóteses mais comuns de cabimento deste fundamental instrumento de defesa.

CAPÍTULO 1

NATUREZA JURÍDICA

1.1. O HABEAS CORPUS COMO AÇÃO

1.2. O HABEAS CORPUS COMO GARANTIA

1.3. O HC LIBERATÓRIO E O HC PREVENTIVO

1.1. O HABEAS CORPUS COMO AÇÃO

Como já foi apontado, o habeas corpus, no Código de Processo Penal, ao lado da apelação, do recurso em sentido estrito, do protesto por novo júri, dos embargos, da revisão e da carta testemunhável, encontra-se no rol dos recursos em geral. Os arts. 647 a 667 cuidam de seu processamento.

No mais das vezes, decisões judiciais interlocutórias ou mesmo terminativas que causam constrangimento ilegal poderão ser combatidas por meio do remédio heróico. Basta lembrar, como exemplo, que na hipótese de indeferimento de pedido de liberdade provisória, visto que ausentes os requisitos da prisão preventiva, tornar-se-á cabível a impetração de HC, visando estancar a ilegalidade a que está submetido o paciente.

O mesmo instrumento de defesa poderá ser impetrado em cumulação com recurso de apelação em face de decisão condenatória recorrível. Servirá a apelação para discutir as provas e outros elementos técnicos destacados pela defesa, ao passo que o HC, quando cumulativo, poderá, por exemplo, requerer a concessão de liberdade provisória durante o processamento do recurso ou a fixação de regime mais brando, visto que a decisão recorrível fixou regime incompatível com a pena e as demais circunstâncias que norteiam o caso concreto.

Note-se assim que, à primeira vista, o habeas corpus, como classificado no Código de Processo Penal, poderia ser definido como um poderoso recurso em favor da defesa. No entanto, cabe lembrar que este remédio constitucional poderá ser impetrado, sem qualquer embaraço, mesmo na hipótese de inexistência de ação penal, desde que para atacar ato ilegal ou revestido de abuso de poder que causa constrangimento ao direito de ir e vir de qualquer pessoa. Bastará o risco de ofensa ao direito de locomoção para se tornar viável o ajuizamento deste instrumento de defesa que, insiste-se, independe de ação penal em curso.

Dessa forma, ainda que o habeas corpus possa, de fato, ser utilizado como recurso, sua natureza jurídica, na realidade, é mais ampla, apresentando-se como verdadeira ação, que tem como escopo estancar prontamente a ofensa ao direito de ir e vir de qualquer pessoa, colocando-se, assim, como importantíssimo instrumento de salvaguarda do direito à liberdade, um dos valores mais sagrados da vida humana.

Esta posição tem sido compartilhada por autores como Ada Pellegrini Grinover[2], Antonio Magalhães Gomes Filho[3], Antonio Scarance Fernandes[4], Fernando da Costa Tourinho Filho[5], Tales Castelo Branco[6], José Frederico Marques[7] e Pontes de Miranda[8]. No mesmo sentido já se pronunciou o STF no HC 69.780, rel. Min. Celso de Mello, DJ, 17-6-2005.

1.2. O HABEAS CORPUS COMO GARANTIA

Cabe indagar se o habeas corpus constitui um direito ou uma garantia. Direitos são preceitos de caráter declaratório ou enunciativo, enquanto as garantias são marcadas pelo conteúdo assecuratório dos direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos. Os remédios constitucionais, dentre os quais o habeas corpus, são medidas assecuratórias, razão pela qual devem ser classificados como verdadeiras garantias que visam a corrigir violações a direitos.

De qualquer forma, vale destacar que na Constituição Federal há dispositivos declaratórios (direitos) e outros assecuratórios (garantias), formando-se assim um essencial dualismo, em que direitos e garantias são indispensáveis para a vida das pessoas.

Nesse contexto, pode-se sustentar que o habeas corpus tem natureza jurídica de ação e apresenta-se como garantia para a proteção e restauração do direito à liberdade.

1.3. O HC LIBERATÓRIO E O HC PREVENTIVO

O texto constitucional não deixa dúvida ao sustentar que o habeas corpus será cabível quando alguém sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como quando alguém se achar ameaçado de sofrer a mesma violência ou coação.

Na primeira hipótese, quando se encontrar preso o paciente, o habeas corpus é liberatório. O pedido de concessão da ordem deverá visar à expedição de alvará de soltura. Na outra espécie, quando houver apenas ameaça de violação ao direito à liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus é classificado como preventivo. Embora o Código de Processo Penal, no art. 647, estabeleça que a violência ou coação ilegal deva ser iminente, a previsão constitucional alargou tal cabimento, permitindo a impetração do remédio heróico mesmo quando o risco de prisão estiver distante. Mas desde que esse risco efetivamente exista, o HC preventivo apresenta-se como fundamental instrumento de defesa.

Neste último caso, quando o paciente não se encontra preso, o pedido de concessão da ordem deverá ser para revogar a ordem de prisão já eventualmente expedida (risco iminente) ou para trancar o inquérito policial ou a ação penal em curso ou mesmo para expedir salvo-conduto.

A título de exemplo, se a ordem de prisão já foi expedida, o acolhimento do writ será para editar contramandado de prisão. Noutro caso, imagine-se um inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, cuja punibilidade do agente já foi extinta pela ocorrência de prescrição. O HC preventivo consistirá em eficaz medida para trancar o procedimento extrajudicial em curso, ocasião em que a concessão da ordem nem sequer cogitará da expedição de alvará de soltura, visto que o paciente não se encontrará preso, mas submetido a risco de coação ilegal.

De outro lado, ainda no HC preventivo poder-se-á pleitear a expedição de salvo-conduto, ocasião em que a autoridade judicial competente, ante a concessão da ordem, deverá determinar que o paciente não seja recolhido ao cárcere em razão do motivo que justificou a impetração do writ, tal qual o disposto no § 4° do art. 660 do CPP.

Ao obter salvo-conduto é como se o paciente ficasse a salvo de determinado risco de prisão ilegal. Aliás, a ordem é expressa no salvo-conduto: “Determina o Juiz de Direito ou Tribunal que Fulano de Tal não seja preso pelas autoridades policiais ou por quem as represente em razão do processo n° X ou em razão de determinado fato considerado atípico”. O STF, no HC 81.889/ DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ, 20-8-2002, concedeu a ordem e determinou a expedição de salvo-conduto para que determinado paciente não fosse preso por deserção, visto que havia obtido decisão judicial que autorizou seu licenciamento das fileiras militares para que assumisse cargo público civil após aprovação em concurso.

Não deixa de ser um salvo-conduto a decisão do STF de permitir que determinadas pessoas, suspeitas de haver cometido infração penal, exerçam o direito ao silêncio ao serem ouvidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, visto que, em tais hipóteses, não poderão ser presas por falso testemunho (art. 342 do CP). Ao conceder o pedido liminar nos autos do HC 87.066, em 5-10- 2005, o Min. Cezar Peluso fez consignar na parte final de sua decisão: “Isto posto, concedo liminar, para garantir ao paciente, sempre que convocado a depor perante a já aludida Comissão (dita CPMI dos Correios), (i) o direito de se fazer acompanhar de advogado(s), e (ii) o direito de não ser preso em decorrência da invocação do direito constitucional de não auto-incriminar-se, (iii) com a prerrogativa de permanecer em silêncio, se, da resposta à pergunta, puder, a seu critério ou a critério de seu(s) advogado(s), derivar-lhe risco de auto-incriminação. Com urgência, comunique-se à autoridade, solicitando-lhe informações, e expeça-se salvo-conduto”.

Portanto, diante de determinado constrangimento ilegal, o habeas corpus constitui eficaz remédio para restabelecer a liberdade (HC liberatório) ou afastar o risco iminente ou não de prisão abusiva (HC preventivo).

CAPÍTULO 2

CONDIÇÕES DA AÇÃO

2.1. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

2.2. INTERESSE DE AGIR

2.3. LEGITIMAÇÃO

2.1. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Na medida em que o habeas corpus, segundo amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem natureza jurídica de ação, a impetração deve reunir os elementos das ações penais em geral, e seu cabimento somente será possível se o paciente estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violação ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, tal qual o disposto no inciso LXVIII do art. 5° da Constituição Federal.

Importante consignar que a via do habeas corpus tem sido amplamente admitida, sem maiores formalidades ou restrições, mas desde que haja risco ou ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Contudo, a própria Constituição Federal, no art. 142, § 2°, cuidou de estabelecer uma única causa impeditiva de impetração de habeas corpus. Prevê o dispositivo citado que não caberá o remédio heróico em relação a punições disciplinares militares.

Vale lembrar que as carreiras militares primam fundamentalmente pela relação hierárquica entre seus membros, de modo que os respectivos regimentos fixam diversas punições administrativas que envolvem a privação da liberdade. Por esse motivo, o constituinte de 1988 estabeleceu a citada restrição. Ocorre que a vedação apontada no âmbito militar não pode ser considerada absoluta. A regra nesses casos é o não-cabimento de habeas corpus, mas, havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a pessoa ofendida poderá socorrer-se do remédio heróico.

Desde a Constituição anterior, em que havia a mesma restrição, vem-se entendendo que cabe, pela via do mandamus, discutir os pressupostos de legalidade da punição, como a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente, consoante decisão do STF lançada nos autos do HC 70.648, rel. Min. Moreira Alves, DJ, 4-3-1994.

É certo que, em tais casos, não caberá ao Poder Judiciário examinar o mérito das decisões administrativo-militares. Mas analisar, como apontado, os pressupostos de legalidade, pela via do HC, constitui matéria a respeito da qual não se pode negar a prestação jurisdicional.

O certo é que o habeas corpus, salvo o impedimento apontado, é amplamente admitido para a salvaguarda do direito à liberdade.

2.2. INTERESSE DE AGIR

Diante da ofensa ou risco ao direito de ir e vir, caberá a tutela jurisdicional pela via do writ of habeas corpus, pois estará presente o interesse de agir. Uma vez cessado o constrangimento ilegal que ameaçava ou mesmo afrontava o direito de locomoção, desaparece este fundamental elemento, necessário para o conhecimento desta ação penal popular.

Inúmeros são os casos reais em que o Juízo de primeiro grau indefere pedido de liberdade provisória, mantendo o paciente custodiado após prisão em flagrante, circunstância que justifica a impetração do remédio constitucional, caso se considerem ausentes os requisitos da prisão preventiva. Ocorre que após o ajuizamento, nos autos de primeiro grau, o mesmo magistrado que havia indeferido o pedido inicial, muitas vezes, acaba por determinar a soltura do acusado. Dessa forma, ao julgar o HC, em vista da cessação do constrangimento ilegal, o Tribunal competente declarará prejudicado o pedido e não conhecerá do writ.

Aliás, é o que prevê expressamente o art. 659 do CPP: “Se o juiz ou o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Afinal, nesses casos, faltará o interesse de agir.

No mesmo sentido, o STF tem firmado posição de que não se deve conhecer de habeas corpus quando a pena cabível no caso concreto seja exclusivamente de multa. Em vista da natureza da reprimenda, não há sequer risco de ofensa ao direito de locomoção, de modo que também em tais hipóteses inexiste o interesse de agir. Nesse particular, vale lembrar que a pena de multa, ainda que não paga, não poderá ser convertida em prisão, conforme expressa previsão contida no art. 51 do Código Penal.

Importante, nesse ponto, não confundir a pena de multa com a de prestação pecuniária, visto que esta última, prevista no art. 43, I, do CP, como pena restritiva de direito, poderá ser convertida em prisão. Em sendo assim, a reprimenda de prestação pecuniária, quando aplicada, não obsta a impetração do remédio constitucional. A respeito: HC 86.619, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 14-10-2005.

Muito embora a condenação a pena exclusivamente de multa, de fato, não ameace o direito de ir e vir, é certo que pode causar enorme constrangimento, especialmente porque o agente condenado perderá a condição de primário e terá a decisão desfavorável lançada em seus antecedentes criminais. Ainda assim, o STF tem adotado de modo inflexível a Súmula 693, abaixo transcrita.

Seguindo a mesma lógica, outras Súmulas da Suprema Corte também se destacam, com a recomendação de não-cabimento de habeas corpus em matérias nas quais é clara a inexistência de risco ou ofensa ao direito de locomoção, demonstrando assim a ausência do interesse de agir. São estas as seguintes:

■ Súmula 693: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”.

■ Súmula 694: “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública”.

■ Súmula 695: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

Em casos como tais, caberá ao interessado ajuizar outros instrumentos em sua defesa diversos do habeas corpus, salvo se encontrar jurisprudência em sentido contrário junto ao Juízo ou Tribunal competente, visto que as citadas Súmulas não têm efeito vinculante.

Duas outras Súmulas do mesmo STF também estão relacionadas ao habeas corpus, cabendo destacar:

■ Súmula 395: “Não se conhece do recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção”.

■ Súmula 692: “Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito”.

No primeiro caso, a ausência do interesse de agir revela-se evidente. No tocante à outra Súmula transcrita, o tema é exclusivamente de natureza processual, de modo que parece acertada a posição da Suprema Corte em não admitir HC em tais hipóteses.

Em relação ao interesse de agir, o critério que vem adotando a jurisprudência brasileira parece claro, ou seja, ante o menor risco ou violação ao direito de locomoção, a via do habeas corpus apresenta-se como o instrumento eficaz para combater a ilegalidade ou o abuso de poder. De outro lado, não havendo risco algum de prisão ou tendo ele já cessado, mesmo que haja constrangimento a ser combatido, não caberá o ajuizamento deste remédio constitucional.

Evidente que outras situações de ilegalidade ou de abuso de poder poderão ocorrer, sem que haja risco ao direito de ir e vir da pessoa interessada. Em tais hipóteses, desprovidas do interesse de agir no tocante ao HC, caberá certamente o ajuizamento de mandado de segurança ou qualquer outro instrumento eficaz previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Cabe insistir que o remédio previsto no inciso LXVIII do art. 5° da CF servirá para combater o ato ilegal ou revestido de abuso de poder que coloque em risco ou que efetivamente ofenda o direito de locomoção. Somente assim haverá interesse de agir.

2.3. LEGITIMAÇÃO

No habeas corpus, o autor da ação é chamado de impetrante. O beneficiário que reclama a tutela jurisdicional é o paciente. E o responsável pelo ato ilegal ou revestido de abuso de poder que ameaça ou ofenda o direito de locomoção do paciente é o impetrado ou coator. São esses legitimados que serão agora analisados.

2.3.1. Impetrante

Como já apontado, o habeas corpus é uma ação penal popular, pois qualquer pessoa poderá impetrá-lo, não se exigindo de seu titular capacidade postulatória. Trata-se de um fundamental instrumento de defesa à disposição de qualquer pessoa para proteção do direito de locomoção do próprio impetrante ou de terceiro.

O art. 654 do CPP não deixa dúvida quanto à legitimidade ativa, pois reza que “o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”.

Enquanto a ação popular de que trata o inciso LXXIII do art. 5° da CF somente pode ser oferecida por cidadão, exigindo-se para o ingresso em juízo o título de eleitor ou documento equivalente (art. 1°, § 3 °, da Lei n. 4.717/65), para o habeas corpus basta a condição de pessoa humana, com capacidade para entender a iniciativa levada ao conhecimento do Poder Judiciário.

Dessa forma, o adolescente poderá figurar na condição de impetrante, até porque poderá sofrer limitações em sua liberdade, visto que, em tese, cabe aos menores de 18 e maiores de 12 anos de idade a aplicação de medida sócio-educativa de internação ou de semiliberdade pelo Juízo da Infância e Juventude em caso de cometimento de ato infracional, tal como disposto na Lei n. 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por se tratar de importantíssimo remédio constitucional à disposição das pessoas, não se devem estabelecer restrições para o autor de tal ação. Mesmo que o impetrante não esteja no gozo de suas faculdades mentais ou tenha pouca idade, mas tendo conseguido articular os fatos que demonstrem o risco ou a violação ao direito de locomoção dele próprio ou de outrem, o habeas corpus deve ser conhecido.

Na hipótese de o writ ser impetrado por advogado, em defesa de seu cliente, não se exige a juntada de instrumento de procuração, em vista das especificidades deste remédio constitucional. De qualquer forma, inexiste impedimento na exibição de tal documento para demonstrar a legitimidade do impetrante na salvaguarda do direito de terceiro.

Mesmo ao foragido, cujo risco de prisão é iminente, deve-se garantir a impetração de habeas corpus, sem exigência de prévio recolhimento ao cárcere. Aliás, qualquer condicionante para o processamento ou conhecimento do remédio heróico afrontará a Constituição Federal.

2.3.1.1. Estrangeiro

O habeas corpus também poderá ser impetrado por estrangeiro, residente ou não no País, pois o direito à liberdade, em que pese o disposto no caput do art. 5° da CF, deve ser preservado sem preconceito de raça, cor, sexo, idade, credo, origem ou quaisquer outras formas de discriminação.

Afinal, mesmo que em trânsito pelo País, o estrangeiro poderá ser submetido a constrangimento ilegal, com risco ou ofensa ao seu direito de locomoção, razão pela qual não resta dúvida quanto à sua titularidade. Mesmo que não seja em defesa de seu próprio interesse, o estrangeiro também poderá pleitear a tutela do direito à liberdade de outrem, dada a amplitude deste remédio heróico.

2.3.1.2. Pessoa jurídica

Considerando que o habeas corpus constitui-se em ação penal popular que pode ser impetrada por qualquer interessado, sem restrição que limite o pleno uso deste instrumento de defesa, tem-se admitido que a pessoa jurídica também pode figurar na condição de impetrante.

Somente não será possível à pessoa jurídica demandar em nome próprio, pois não sofrerá ela qualquer tipo de risco em sua liberdade de locomoção, bem que tem como titular apenas as pessoas físicas.

É verdade que a pessoa jurídica, à luz do disposto no art. 225, § 3°, da CF, e na Lei n. 9.605/98, poderá cometer crime ambiental e receber as penas previstas nos arts. 21 e 22 da citada lei especial. Contudo, dada a natureza das pessoas jurídicas, não há falar em tais hipóteses na aplicação de pena privativa de liberdade, razão por que, insiste-se, somente poderão elas demandar em nome de terceiros.

Sobre a legitimação das pessoas jurídicas, já se pronunciou o Colendo STJ, nos autos do HC 9.080/PR, rel. Min. Félix Fischer, DJ, 29-6-1999, ocasião em que a decisão sustentou que “A pessoa jurídica pode ser, eventualmente, impetrante do writ mas não paciente”.

2.3.1.3. Ministério Público

Como demonstrado com a transcrição do art. 654 do CPP, os membros do Ministério Público possuem expressa legitimidade para impetrar habeas corpus em defesa de terceiros, desde que tenha como escopo a tutela do status libertatis. Não caberá ao representante do Parquet impetrar o writ como eventual estratégia de acusação, para prejudicar o paciente, pois em tal hipótese faltará interesse de agir.

Dessa forma, tendo em vista que qualquer pessoa é parte legítima para impetrar o remédio heróico, o Ministério Público, em busca da salvaguarda do direito de locomoção do paciente, também poderá recorrer ao Poder Judiciário pela via do mandamus.

2.3.1.4. Juiz de Direito

A partir do conceito, aqui explorado, de que qualquer pessoa, sem restrição, é titular do direito de impetrar habeas corpus, à primeira vista pode não parecer acertado excluir o Magistrado de tal prerrogativa.

Ocorre que o Juiz de Direito ou membro de Tribunal, diante de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou ofenda o direito de locomoção de outrem, em vez de demandar em juízo com seu pleito, deverá fazer estancar o constrangimento com a concessão de ofício da ordem, desde que a ação correspondente esteja sob sua jurisdição. É o que prevê o § 2° do art. 654 do CPP: “Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”.

A propósito, têm-se revelado comum, no Juízo de primeira instância ou mesmo em grau de recurso, decisões de ofício que concedem a ordem em habeas corpus ou em ação penal para afastar determinada ilegalidade. No julgamento do RHC 18.024/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ, 8-11-2005, o Superior Tribunal de Justiça julgou intempestivo o recurso interposto, mas concedeu de ofício o habeas corpus para decretar a liberdade provisória do paciente que havia sido preso e denunciado por suposta violação ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), visto que ausente motivação idônea para manter no cárcere o interessado, não obstante o disposto no art. 21 da mesma lei, declarado inconstitucional pelo STF por meio da ADIn 3.112.

Todavia, não resta dúvida que, em nome próprio, desde que sob risco de violação ou já suportando efetiva ofensa ao seu status libertatis, o Juiz de Direito, como qualquer pessoa, poderá socorrer-se do writ of habeas corpus.

2.3.1.5. Oposição do paciente

Em muitos casos o próprio paciente é o impetrante do remédio constitucional. Mas também em tantos outros o impetrante não se confunde com a pessoa do beneficiário, havendo in casu uma espécie de substituição processual, que mantém, contudo, a legitimidade do paciente de postular em juízo.

Nesta última hipótese, por ocasião da prisão de alguma personalidade conhecida, não raro, algum afoito, em busca de notoriedade, acaba impetrando habeas corpus à revelia do paciente e de sua defesa, podendo, com isso, prejudicar a pessoa que, em tese, deveria ser a beneficiária da iniciativa. Em tais situações, é legítima a oposição do paciente, motivo suficiente para não se conhecer do writ, em razão da falta do interesse de agir.

Tanto assim que o Regimento Interno do STJ, ao disciplinar o processamento do habeas corpus, estabelece no art. 202, § 1°, que “opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido”. Regra semelhante poderá ser encontrada no regimento interno dos demais tribunais do País.

Portanto, com a impetração da ação constitucional à revelia do paciente, sendo seu desejo, poderá ele consignar sua oposição, ocasião em que o writ não será sequer conhecido.

2.3.2. Paciente

Como exaustivamente demonstrado, o paciente nesta ação constitucional é a pessoa que se acha ameaçada ou que efetivamente sofre violação ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Não se exige qualquer requisito ou condição para ser beneficiário da ordem de habeas corpus. Crianças, adolescentes, pessoas portadoras de enfermidade mental ou foragidos da Justiça são passíveis de sofrer constrangimento que permite a impetração do remédio heróico.

Quem não pode figurar na condição de paciente, como já referido, é a pessoa jurídica, visto que incabível em tal hipótese, mesmo diante do cometimento de crime ambiental, a aplicação de pena privativa de liberdade.

Exige-se, é bem verdade, à luz do § 1° do art. 654 do CPP, que a petição inicial contenha, ao menos, “o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação”. Afinal, inexistindo a identificação da pessoa que está submetida ao constrangimento ilegal, não há como efetivar a prestação jurisdicional. Portanto, além do nome, deve-se promover a correta identificação do paciente.

Caso o paciente, após a impetração do habeas corpus, venha a falecer, torna-se evidente que a ação perde seu objeto, pois desaparece o risco ou a ofensa ao status libertatis. Ainda que o writ buscasse decretar a nulidade do processo ou o trancamento da ação penal, quer por atipicidade, quer por reconhecimento de qualquer causa extintiva da punibilidade, com o evento morte, passa a inexistir o interesse de agir, o que certamente impedirá o julgamento de mérito.

De todo modo, cabe lembrar que a morte do réu não obsta o ajuizamento de revisão criminal, conforme o disposto no art. 623 do CPP, desde que presentes os requisitos legais.

Quanto aos animais, importa registrar que não são tutelados pela via do habeas corpus, pois este instrumento de defesa tutela exclusivamente o direito de ir e vir da pessoa humana. Ainda que o animal esteja com sua liberdade restringida de maneira ilegal, os instrumentos para estancar tais abusos são outros, cabendo perfeitamente a denúncia ao IBAMA e aos demais órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental, sujeitando-se, ademais, os responsáveis às sanções cabíveis, inclusive de natureza criminal (Lei n. 9.605/98).

Portanto, para ser beneficiado com a ordem de habeas corpus basta a condição de pessoa humana e encontrar-se o paciente sob ameaça ou ofensa em sua liberdade de locomoção.

2.3.3. Impetrado ou autoridade coatora

O impetrado é quem causa a ameaça ou a violência ao direito de ir e vir do paciente. É aquele que dá a ordem para manter o paciente sob privação da liberdade ou sob risco de prisão iminente ou futura. Evidentemente que não será o carcereiro ou o agente que apenas fiscaliza a custódia, mas o responsável em ordenar propriamente o constrangimento ilegal. Aliás, estabelece o art. 658 do CPP que “o detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso”, permitindo, assim, a identificação da autoridade coatora.

Da mesma forma que o Código de Processo Penal exige a correta identificação do paciente, o já citado § 1° do art. 654 impõe também a necessidade de a petição de habeas corpus conter o nome de quem exerce a violência, coação ou ameaça. Na realidade, mais do que o nome, o importante é o claro apontamento da autoridade coatora.

Sem o atendimento de tal requisito, ou seja, restando indefinido o impetrado, o habeas corpus não deverá ser conhecido. Nesse sentido, nos autos do HC 30.700/PR, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ, 16-12-2003, o STJ assim decidiu: “A via mandamental exige do interessado a comprovação cabal e imediata do dito constrangimento concernente ao status libertatis, de modo a evidenciar, inclusive, de qual autoridade partiu a ordem contrária à lei. Por esse turno, não se admite habeas corpus onde sequer restou demonstrado quem é o autor do constrangimento ilegal, se o Tribunal, se o Juízo Singular, ou se, em último caso, autoridade policial em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, após promoção do Ministério Público local. Ordem não conhecida”.

A identificação da autoridade coatora permitirá, ademais, definir o juízo competente para a impetração, motivo já suficiente para que não haja dúvida de quem deve figurar no pólo passivo desta ação constitucional.

A propósito, reza o art. 653 do CPP que a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, será condenada nas custas do processo.

Dessa forma, resta claro que, ao contrário do mandado de segurança, não será o Estado ou qualquer outra entidade a se revestir da legitimidade passiva no habeas corpus, mas a autoridade que ordenar a violência, coação ou ameaça.

2.3.3.1. O Delegado de Polícia

A lavratura do auto de prisão em flagrante ou a instauração de inquérito policial que eventualmente constitua ato abusivo coloca o delegado de polícia responsável como autoridade coatora, ao menos enquanto o procedimento administrativo não for remetido ao juízo competente.

No primeiro caso, a prisão em flagrante ilegal causa inequívoco constrangimento ao paciente. Em vez da impetração de habeas corpus, poder-se-á em tais hipóteses formular mero pedido de relaxamento da prisão ou de liberdade provisória, medida que se apresenta como a mais prática. Vale consignar, no entanto, que o ajuizamento do remédio heróico também se mostra cabível.

A instauração de inquérito policial ou o indiciamento de determinada pessoa, à evidência, também pode constituir ato abusivo, se desprovido de fundamento legal. Esse cenário também autoriza a impetração do writ em vista do risco de prisão futura, desde que o fato imputado ao paciente não seja punido exclusivamente com a pena de multa, hipótese em que, conforme já demonstrado, carecerá o agente do interesse de agir.

Caso a autoridade policial esteja apenas cumprindo uma requisição do Ministério Público ou do Juiz de Direito, serão estas autoridades as coatoras, o que certamente modificará o juízo competente para a impetração da ação constitucional.

É certo, portanto, que no exercício de suas funções, desde que não esteja atendendo a eventual requisição do MP ou do Poder Judiciário, caso a autoridade policial execute algum ato que coloque em risco ou efetivamente ofenda o status libertatis de qualquer pessoa, será ela a autoridade coatora.

Do mesmo modo, caso os assentamentos criminais da polícia estejam desatualizados, com informação de que existe mandado de prisão por cumprir contra determinada pessoa, quando é certo que referido mandado fora revogado, a autoridade policial responsável pela captura deverá figurar no pólo passivo do habeas corpus a ser impetrado junto ao juízo competente, com pedido de expedição de salvo-conduto, além de requerimento ao próprio órgão policial para atualização da informação referente aos antecedentes criminais.

2.3.3.2. O Ministério Público

Além da expressa previsão para impetrar habeas corpus, o representante do Ministério Público poderá também figurar como autoridade coatora. Exemplo inequívoco dessa hipótese pode ser verificada na requisição feita pelo órgão acusador para instauração de inquérito policial.

Haverá também constrangimento ilegal a ser imputado ao Ministério Público quando, em manifestação nos autos, cogitar o Promotor de Justiça ou o Procurador da República da instauração de inquérito contra determinada pessoa, em situações nas quais inexiste base legal para tal providência.

Muito embora constitua tema dos mais polêmicos, havendo investigação criminal levada a cabo pelo Ministério Público, não há dúvida que será seu representante quem deverá figurar no pólo passivo de eventual habeas corpus.

De outro lado, tendo o representante do Parquet feito requerimento para instauração de inquérito ou de indiciamento de determinada pessoa, com o deferimento judicial de tal pleito, será o Juiz de Direito e não o membro do Ministério Público a autoridade coatora.

Se a legitimidade passiva for atribuída a Promotor de Justiça (que atua na Justiça Estadual de primeiro grau), Procurador de Justiça (que atua na Justiça Estadual de segundo grau e Tribunais Superiores) ou Procurador da República (que atua na Justiça Federal em primeiro e segundo grau e Tribunais Superiores), a competência para conhecer do mandamus será analisada em tópico próprio.

2.3.3.3. Juiz ou Tribunal

Se o ato ilegal ou abusivo, que causa constrangimento ao paciente, for emanado de Juiz de Direito ou membro de Tribunal, não resta dúvida que será tal autoridade a coatora, de sorte que a competência para conhecer do habeas corpus será sempre de autoridade judiciária de superior jurisdição.

Na fase extrajudicial, o deferimento, pelo Magistrado, de providência de natureza exclusivamente administrativa não faz dele a autoridade coatora. Exemplo de tal hipótese pode ser verificado na ocorrência do envio dos autos de inquérito policial ao juízo competente apenas para dilação de prazo. Mesmo que haja a concessão do pleito, inexistindo ordem judicial que causa constrangimento ilegal, não deverá o Juiz de Direito figurar no pólo passivo da ação constitucional.

Contudo, como já foi apontado, caso o inquérito policial tenha sido instaurado por ordem judicial, emanada de ofício ou a requerimento do Ministério Público, será a autoridade judiciária responsável pelo ato quem deverá revestir-se da legitimidade passiva no mandamus.

Interessa registrar que, uma vez esgotadas as diligências da polícia judiciária, a partir do envio dos autos de inquérito policial a juízo, mesmo que a denúncia ou queixa ainda não tenha sido oferecida ou recebida, tem-se entendido que a autoridade coatora, nessa hipótese, será o Juiz de Direito. Caso, no entanto, haja a determinação de arquivamento do inquérito policial, eventual coação ilegal restará obviamente cessada.

Noutro ponto, diante da prisão em flagrante de determinada pessoa, enquanto flui o prazo para a autoridade policial concluir o inquérito (em caso de indiciado preso, o prazo é de 10 dias — art. 10 do CPP), tem-se relevado absolutamente comum no meio forense, por ser a medida mais eficaz para restabelecer a liberdade do paciente, a formulação, nos autos da cópia de comunicação do flagrante, de pedido de liberdade provisória ou de relaxamento da prisão em flagrante.

Não se deve esquecer que, por mandamento constitucional (art. 5°, LXII), “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente”. Tal imposição é cumprida com o envio imediato, pela autoridade policial, de cópia do flagrante ao Poder Judiciário, oportunidade em que são formados os autos próprios que permanecem em cartório, após análise da regularidade da prisão, aguardando a chegada dos autos principais, ou seja, do inquérito policial relatado. Nestes autos da cópia do flagrante é que ordinariamente se processa o pedido de liberdade provisória ou de relaxamento da prisão.

Se indeferido o pedido, evidentemente o instrumento adequado para combater o eventual constrangimento ilegal será justamente a impetração do remédio heróico, caso em que a autoridade coatora será o Juiz de Direito que denegou o pleito, muito embora os autos principais ainda estejam na fase de inquérito.

De todo modo, não resta dúvida que havendo coação ilegal que decorra de ato da autoridade judiciária, será ela a autoridade coatora em face de quem deverá ser impetrado o writ of habeas corpus.

2.3.3.4. O particular como coator

Muito embora o tema tenha alcançado alguma polêmica no passado, a jurisprudência e a doutrina atualmente são amplamente predominantes em reconhecer a possibilidade de o particular figurar como coator no habeas corpus. A própria Constituição, ao tratar do remédio heróico, no art. 5°, LXVIII, não cria qualquer objeção em admitir tal hipótese.

Afinal, será cabível o mandamus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Não importa se o constrangimento ilegal é patrocinado por autoridade pública ou por particular. Neste último caso, sem prejuízo da ocorrência do crime de cárcere privado ou seqüestro, previsto no art. 148 do Código Penal, revela-se de todo cabível, para estancar a ilegalidade da custódia, a impetração de habeas corpus contra ato de particular.

Isto porque não há dúvida de que o particular possa causar ao paciente ofensa ao seu direito de ir e vir em razão de ilegalidade ou abuso. Imagine-se um médico que ordena a internação de paciente, contra a vontade deste último, em clínica particular, quando é certo que a privação da liberdade se revela medida excessiva e desnecessária.

Em caso que envolvia a internação involuntária de determinada pessoa, o STJ, no HC 35.301/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ, 3-8-2004, assim decidiu: “Habeas Corpus. Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de particular. Ausência de provas e/ou indícios de perturbação mental. Constrangimento ilegal delineado. Binômio poder-dever familiar. Dever de cuidado e proteção. Limites. Extinção do poder familiar. Filha maior e civilmente capaz. Direitos de personalidade afetados. É incabível a internação forçada de pessoa maior e capaz sem que haja justificativa proporcional e razoável para a constrição da paciente. Ainda que se reconheça o legítimo dever de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para tratamento psiquiátrico, sem que haja efetivamente diagnóstico nesse sentido, configura constrangimento ilegal. Ordem concedida”.

Não se pode perder de vista, contudo, que o ato particular ilegal ou abusivo a justificar a impetração do writ deve patrocinar ao paciente ameaça ou ofensa em sua liberdade de locomoção. Do contrário, sofrendo a pessoa qualquer outro tipo de constrangimento, deverá adotar outras medidas cabíveis na seara judicial, sem prejuízo da apuração de eventual crime de constrangimento ilegal de que trata o art. 146 do Código Penal.

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